Browsing by Subject "Política Criminal"
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A (In)Constitucionalidade da Redução da Maioridade Penal no Brasil
(Esmec, 2017-01-01)Não raro alguns atos infracionais ganham especial atenção da mídia em razão da violência com que praticados. Em reação a situações como essas, uma alternativa que se cogita consiste em reduzir a maioridade penal. Inúmeras ...