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    • A (In)Constitucionalidade da Redução da Maioridade Penal no Brasil 

      Bernardo, Fabrício dos Santos (Esmec, 2017-01-01)
      Não raro alguns atos infracionais ganham especial atenção da mídia em razão da violência com que praticados. Em reação a situações como essas, uma alternativa que se cogita consiste em reduzir a maioridade penal. Inúmeras ...

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