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É Possível Responsabilizar Civilmente o Estado em Casos de Danos à Privacidade Pela Reutilização dos Dados Sensíveis por Empresas ou Órgãos Públicos com Interesse Legítimo?
(Editora Ilustração, 2020-01-01)O presente estudo se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: seriam as empresas e órgãos públicos responsabilizáveis objetivamente em casos de danos à privacidade e aos dados sensíveis, pela reutilização ... -
“Não é Possível Acessar esse Site”: O Direito de Acesso ao Conteúdo Pode Ser Relativizado no Caso de Sites com Informações Sobre Aborto?
(Editora Fi, 2020-01-01)O presente artigo busca responder ao seguinte problema de pesquisa: o direito de acesso ao conteúdo pode ser relativizado quando se trata de sites com informações sobre aborto? Para isso, é necessário tratar de temas ... -
É Possível o Uso de Mecanismos Negociais Pelo Ministério Público no Curso da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa?
(Editora Fi, 2020-01-01)A pesquisa se debruça sobre dois problemas de pesquisa que se correlacionam. Existe coerência no fato de o Ministério Público ter a possibilidade de transacionar no inquérito civil, mas ser proibido de fazê-lo no curso ... -
Inovação e Tecnologia Estudos Sobre o Avanço da Tecnologia na Ciência do Direito
(Universidade de Fortaleza, 2021-01-01)O presente livro resulta dos trabalhos escritos pelos integrantes do Projeto de Pesquisa Empírica em Direito (proped) do curso de Direito da Universidade de Fortaleza, promovido pela Diretoria de Pesquisa, Desenvolvimento ... -
Efeitos Plurais da Pandemia: Uma Memória das Políticas Adotadas no Ceará
(Conceito Atual, 2022-01-01)O livro “Efeitos plurais da pandemia: uma memória das políticas adotadas no Ceará” reúne resultados da pesquisa desenvolvida no projeto “Vulnerabilidades do planejamento governamental na pandemia de COVID-19: análise ...