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dc.contributor.authorFontenele, Camila Vieira Braz
dc.date.accessioned2021-09-14T16:19:40Z
dc.date.available2021-09-14T16:19:40Z
dc.date.issued2020-01-01
dc.identifier.urihttps://bdjur2.tjce.jus.br/xmlui/handle/123456789/125
dc.description.abstractNos últimos anos constata-se o crescente número de demandas individuais, principalmente que ingressam no Poder Judiciário tratando sobre questões relacionadas ao direito à saúde. Em sua maioria, os pedidos de prestações positivas aos entes federativos relacionam-se aos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde, envolvendo políticas públicas já elaboradas, ou mesmo a ausência delas. Diante de tal quadro, cabe ao julgador, considerando a saúde como direito fundamental a ser garantido em nosso texto constitucional, decidir tais lides, inclusive quando se fizer necessário afetar ou mesmo modificar estruturas burocráticas do Estado. O estudo apresentado no presente trabalho baseia-se na possibilidade de serem utilizadas as decisões estruturantes no âmbito do Poder Judiciário como forma de controle de políticas públicas de saúde. Tais decisões devem ser elaboradas pelo magistrado utilizando-se do princípio da cooperação, sendo permitida a participação processual, não apenas das partes envolvidas, como também de atores sociais que possuam atuação temática com a matéria discutida nos autos de determinada lide, auxiliando o magistrado, quando este entender necessitar de esclarecimentos específicos, já que o desenvolvimento de políticas públicas exige expertises diversas. Concluímos que é possível ao julgador elaborar plano a ser executado pelo próprio ente federativo, réu em ação judicial, solucionando assim várias demandas com pedidos semelhantes, além de evitar a judicialização de futuras ações com as mesmas solicitações.en_US
dc.language.isoen_USen_US
dc.publisherESMECen_US
dc.subjectDireitos sociaisen_US
dc.subjectDireito à saúdeen_US
dc.subjectPolíticas Públicasen_US
dc.titleDecisões estruturantes e controle de políticas públicas de saúdeen_US
dc.typeBooken_US


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