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dc.contributor.authorMoura, Alane Belfort Prata de
dc.date.accessioned2021-11-09T13:00:25Z
dc.date.available2021-11-09T13:00:25Z
dc.date.issued2012
dc.identifier.urihttps://bdjur2.tjce.jus.br/xmlui/handle/123456789/144
dc.description.abstractO trabalho acadêmico que se inicia aborda a constitucionalidade da Lei Seca. Para isso, possui como objetivo geral mostrar que, apesar da boa intenção do legislador ordinário e do Governo Federal, não é possível, em nome da proteção à incolumidade pública e da segurança viária, ferir ou violar as garantias constitucionais dos indivíduos. É adequado e necessário garantir a liberdade das pessoas, assegurando a observância de seus direitos fundamentais constitucionalmente determinados. Nesse cenário, iniciaremos nossa pesquisa, observando a conformidade da nomenclatura “Lei Seca” adotada no Brasil, com seu conceito originário norte-americano, além de analisarmos os índices antes e depois da edição dessa lei. Em sequência, verificamos as inovações trazidas pela Lei nº 11.705/08, buscando comparar as antigas e novas redações. No terceiro capítulo, dedicado à constitucionalidade da Lei Seca, procuramos analisar os direitos e princípios constitucionais envolvidos, além da adoção de perigo abstrato no crime de embriaguez ao volante. Propõe-se, então, uma reflexão, à luz do texto constitucional, de natureza técnico-científica, notadamente sob a perspectiva dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.en_US
dc.publisherEsmecen_US
dc.subjectLei Secaen_US
dc.subjectLei nº 11.705/08en_US
dc.subjectConstitucionalidadeen_US
dc.subjectDireitos Fundamentaisen_US
dc.titleLei Seca: uma abordagem sobre sua constitucionalidadeen_US
dc.typeBooken_US


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