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dc.contributor.authorPontes, Roberta Siebra de
dc.date.accessioned2021-11-09T13:13:19Z
dc.date.available2021-11-09T13:13:19Z
dc.date.issued2013
dc.identifier.urihttps://bdjur2.tjce.jus.br/xmlui/handle/123456789/146
dc.description.abstractO tema eleito neste trabalho, Ação Civil Pública e o estudo das ocupações (ir) regulares, em faixa de Praia: caso Praia do Futuro consiste em demonstrar, em sentido amplo, a importância deste meio processual que tem como um dos seus objetivos a tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ademais, evidenciar o papel do Ministério Público como Órgão responsável e legítimo para promover tal ação e que tem como uma de suas funções defender o patrimônio público, social; o meio ambiente; os interesses difusos e coletivos. Em sentido estrito, pretende-se: analisar o estudo dos fatos geradores da Ação Civil Pública de n° 2005.81.00.017654-5, abordar o regime jurídico das praias, demonstrar as diferenças dos domínios pertencentes ao Poder Público, apresentar a distinção entre o conceito de praia e terrenos de marinha e, finalmente, apontar as possíveis conseqüências das ocupações realizadas em área de praia.en_US
dc.publisherEsmecen_US
dc.subjectAção Civil Públicaen_US
dc.subjectÁrea de Praiaen_US
dc.subjectMinistério Públicoen_US
dc.subjectDanos Ambientaisen_US
dc.titleAção civil pública e o estudo das ocupações (ir) regulares, em faixa de praia: caso praia do futuroen_US
dc.typeBooken_US


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