Educação em Direitos Humanos: História e Cultura Afro-Brasileira no Contexto dos Cursos de Graduação em Direito Como Fator de Promoção da Igualdade Étnico-Racial no Brasil

Abstract

Este trabalho monográfico problematiza a inclusão da educação étnico-racial, em destaque da história da África e cultura afro-brasileira, nos cursos de bacharelado em Direito. Defende-se a ideia da necessidade de descolonização dos currículos, ou seja, o diálogo crítico desde o modelo eurocêntrico de ensino jurídico, caracterizado pelo apego aos textos legais, ao saber dogmático que ordinariamente aplica o raciocínio lógico dedutivo, no esquema silogístico da subsunção, até outros paradigmas diversos de ensino, que pensem a partir de diferentes referenciais epistemológicos. Requer-se, portanto, a introdução também da visão das diversas culturas que formaram a identidade nacional, debatendo-se os mecanismos dos conflitos sociais e ideológicos de poder, em especial a questão do racismo, discriminação e preconceito, conhecimentos indispensáveis aos profissionais jurídicos brasileiros. A pesquisa, como metodologia, utiliza levantamento de dados para, a partir das estruturas curriculares dos cursos de bacharelado em Direito no Estado do Ceará, verificar a adoção por parte das Instituições de Ensino Superior das diretrizes do Ministério da Educação que orientam para a incorporação nos currículos da temática étnico-racial. Utiliza-se, ademais, de pesquisa bibliográfica para apresentar o suporte doutrinário e normativo jurídico internacional e nacional que elegem as questões raciais como um problema que reclama continuamente a ação dos Estados para o enfrentamento do racismo, preconceito e discriminação que afetam as minorias excluídas, no caso, a população afrodescendente brasileira. A pesquisa constata uma participação reduzida da abordagem da história da África e cultura afro-brasileira nas estruturas curriculares das graduações de bacharelado em Direito, mas propõe à luz da teoria do reconhecimento, na matriz de Axel Honneth, a reivindicação de sua implantação, como medida necessária à promoção da igualdade étnico-racial, o que constitui perene busca por reconhecimento intentada pelas minorias afrodescendentes no Brasil.