Normativas Institucionais

 

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  • Regimento Interno Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 

    Ceará, Tribunal de Justiça do Estado do (TJCE, 2022-03-16)
    O Regimento Interno TJCE apresenta um conjunto de normas estabelecidas para regulamentar a organização e o funcionamento do órgão.

  • Portaria Nº 06/2021 - Esmec 

    Unknown author (Esmec, 2021-05-14)
    Dispõe sobre a designação dos coordenadores de polos de aprendizagem da Esmec no interior do Estado.
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