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dc.contributor.authorDamasceno, Rebeca De França
dc.date.accessioned2021-09-14T12:21:27Z
dc.date.available2021-09-14T12:21:27Z
dc.date.issued2020-01-01
dc.identifier.urihttps://bdjur2.tjce.jus.br/xmlui/handle/123456789/85
dc.description.abstractO Incidente de Assunção de Competência (IAC) e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) estão previstos no Código de Processo Civil de forma inovadora no ordenamento jurídico pátrio em virtude do desenvolvimento do sistema de precedentes brasileiro. A presente pesquisa busca mostrar como tais instrumentos jurídicos são assaz importantes para a concretização da segurança jurídica e da isonomia. A partir da pesquisa bibliográfica e da legislação sobre o tema, verifica-se que o IAC e o IRDR evitam a prolação de decisões diferentes para situações jurídicas semelhantes, situação comum no âmbito jurídico, que gera instabilidade e imprevisibilidade nos atos judiciais e nas relações jurídicas. Infere-se também que o contraditório ampliado no procedimento desses incidentes conferem legitimidade aos precedentes firmados através desses incidentes, de modo que devem ser aplicados nos casos concretos futuros. Além disso, o dever de uniformização de jurisprudência e o efeito vinculante das decisões do IAC e do IRDR, geram aos magistrados a obrigação de observarem as teses firmadas no julgamento desses incidentes, porquanto não provocam o engessamento do direito. Desse modo, é possível concluir que o IAC e o IRDR são meios de concretização da segurança jurídica e da isonomia.en_US
dc.language.isoen_USen_US
dc.publisherESMECen_US
dc.subjectIACen_US
dc.subjectIRDRen_US
dc.subjectTese jurídicaen_US
dc.subjectUniformização de jurisprudênciaen_US
dc.titleCompetência e o incidente de resolução de demandas repetitivasen_US
dc.typeBooken_US


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