Show simple item record

dc.contributor.authorSouza, Maria Elizabeth Martins De
dc.date.accessioned2021-09-14T13:03:00Z
dc.date.available2021-09-14T13:03:00Z
dc.date.issued2020-01-01
dc.identifier.urihttps://bdjur2.tjce.jus.br/xmlui/handle/123456789/94
dc.description.abstractO tema deste trabalho está situado nas áreas de Direito Constitucional, Processual e Administrativo. A pesquisa tem como objetivo analisar o direito da Defensoria Pública ao percebimento dos honorários de sucumbência nas ações em que contende como o ente federativo que a instituiu. Essa pretensão tem sido obstada por parte significativa dos Tribunais e juízes singulares, pela aplicação recorrente do enunciado sumular nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. O tema é de grande relevância para a sociedade em geral, em face do contingente de ações remetidas às instâncias recursais, somente visando à reforma da decisão a quo, no tocante à ausência de fixação dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, influenciando no tempo de tramitação. A metodologia aplicada foi desenvolvida mediante pesquisa bibliográfica em publicações especializadas, através de livros, artigos da imprensa escrita e dados oficiais divulgados na internet que trataram direta ou indiretamente da perspectiva da Defensoria Pública auferir as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação contra o ente estatal que a criou, contando, ainda, com o apoio teórico de vários doutrinadores. No decorrer da explanação, verificar-se-á que a Constituição Federal conferiu à Defensoria Pública um status de autonomia, definindo-a como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Por fim, enfrentar-se-á a hipótese da instituição perceber esses honorários, bem como a possibilidade de superação do enunciado sumular nº 421 do STJ.en_US
dc.language.isoen_USen_US
dc.publisherESMECen_US
dc.subjectDefensoria Públicaen_US
dc.subjectAutonomia.en_US
dc.subjectHonorários de Sucumbênciaen_US
dc.subjectInstituto da Confusãoen_US
dc.titleA Defensoria Pública e os honorários de sucumbência nas ações em que o ente público que a instituiu é vencido em cotejo com sua autonomiaen_US
dc.typeBooken_US


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record


Copyright (c) 2002-2018, DuraSpace. All rights reserved.
1.0.1