Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – BDJUR-CE
A Biblioteca Digital do Poder Judiciário do Estado do Ceará tem a missão de armazenar, preservar e disseminar a produção científica, administrativa e artística de acesso aberto produzida pelos colaboradores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e de suas unidades, em formato digital.
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Submissões Recentes
As repercussões da emenda contitucional n°45/2004 no âmbito dos direitos humanos
(Esmec, 2008) Scorsafava, Francisco Eduardo Torquato
Esta monografia teve como objetivo demonstrar as repercussões da Emenda Constitucional nº 45/2004 no ordenamento jurídico brasileiro, centralizando o estudo na área dos direitos humanos. Para tanto, procurou-se definir o que constituem os direitos humanos revelando, ainda, a sua íntima vinculação com a essência nuclear do Estado Democrático de Direito já que essas normas integram os direitos públicos subjetivos do cidadão. Na primeira parte do estudo, contextualizou-se a importância da alteração do texto da Carta Magna brasileira em relação aos atos internacionais de direitos humanos, discorrendo-se, também, sobre o novo posicionamento dessas regras no ordenamento jurídico interno. Na segunda parte da pesquisa, analisou-se a interferência da mudança normativa com relação à submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional, focando o estudo sobre a federalização das causas relacionadas com grave violação aos direitos humanos. No primeiro segmento, procedeu-se a uma abordagem sobre o dissenso doutrinário existente em torno das inovações normativas especialmente entre as regras do Estatuto de Roma e os preceitos de nossa Carta da República relativamente à adoção da prisão perpétua e ao ato de entrega de brasileiros ao Tribunal Penal Internacional. No segundo caso, aferiu-se a incoerência do legislador constituinte derivado ao admitir o deslocamento da competência das causas relativas à grave violação aos direitos humanos para a esfera da Justiça Federal. Foram pesquisados autores como Alexandre de Moraes, Flávia Piovesan, Ingo Wolfgang Sarlet, entre outros, para subsidiar teoricamente o estudo. A pesquisa permitiu concluir que a ação do legislador constituinte derivado ao alterar substancialmente as bases da Justiça Brasileira é digna de encômio, uma vez que foi adotada com a finalidade de corrigir falhas crônicas existentes no sistema jurídico positivado que impediam a busca da realização do direito e somente contribuíam para afastar o Poder Judiciário do jurisdicionado. As inovações advindas com a promulgação do citado texto marcam um novo modelo na ordem jurídica interna como forma de facilitar a melhoria do serviço prestado pelo Estado aos seus cidadãos, ao mesmo tempo em que insere o País na rede internacional de proteção dos direitos humanos.
O ministério público eleitoral
(Esmec - UVA, 2007) Andrade, Francisco Carlos Pereira de; Sales, Alessander Wilckson Cabral
Consiste o trabalho em apreço na análise da situação atual do Ministério Público Eleitoral, tomando como ponto de partida a doutrina da Tripartição dos Poderes, desde suas bases no pensamento Aristotélico até as modernas concepções e configurações dos órgãos que exercem parcela do Poder do Estado. Alicerçou-se o estudo por intermédio da pesquisa e leitura de diversos livros e compêndios que abordam o tema, destacando-se: BONAVIDES (1961), CANOTILHO, (1992), CÂNDIDO (1998), FERREIRA FILHO (1989), MIRANDA (1990), MONTESQUIEU (2002), PINTO (2005), dentre outros. Buscou-se, primordialmente, discorrer a respeito da hodierna posição ocupada pelo Parquet, destacadamente o Eleitoral, enquadrando-se o Ministério Público, histórica e atualmente, na tessitura da divisão e efetiva atuação do Executivo, Legislativo e Judiciário. Concluiu-se que é relevantíssima a atuação do Ministério Público Eleitoral em todo o procedimento eletivo.
O direito da sociedade digital: tecnologia, inovação jurídica e aprendizagem regulatória
(Faculdade de Direito - Universidade de SP, 2024) Amato, Lucas Fucci
Na última década do século XX, enquanto a internet se generalizava para usos domésticos e comerciais, Niklas Luhmann (1927-1998) concluía uma das mais abrangentes e originais teorias da sociedade, calcada em homologias entre os sistemas sociais e os sistemas cibernéticos. Direito, política, economia, ciência, arte, educação – cada setor da sociedade seria uma rede autorreferencial de comunicações distinguidas por certo código binário: lícito/ ilícito, governo/ oposição, ter/ não ter, verdade/falsidade, beleza/ feiura, aprovado/ reprovado. O direito da sociedade (1993), A realidade dos meios de comunicação (1994), A sociedade da sociedade (1997) mal testemunharam a massificação da internet. O que dizer então do amplo e intensivo processo de digitalização de tratamentos e pagamentos, processos de ensino-aprendizagem, solução de conflitos e tomada de decisão, operações de produção, comércio e consumo?
Povos indígenas e a jurisdição brasileira
(FFLCH/USP - PROLAM/USP, 2021) Suzuki, Júlio César (org); Castro, Rita de Cássia Marques Lima de (org); Moreira, Júlio da Silveira (org); Sá, Júlia Arrais Fortaleza de Lima e; Castro, Rogério Alessandre de Oliveira; Buruwe, Oswaldo; Nerling, Marcelo Arno; Risso, Kleider Luciano; Seridó, Luara; Saraiva, Ana Pontes; Gajadorni, Rosana Medeiros Veluci; Pieroni, Marina de Campos da Silveira; Lins, Daniel Claudino; Schlosser, Ulisses
Povos Indígenas e a Jurisdição Brasileira reúne reflexões de pesquisadores que voltam seus esforços de investigação sobre uma importante temática – a questão dos povos indígenas e como tem sido dado o tratamento de seus direitos sob a ótica da jurisprudência nacional. São seis debates que compõem esta coletânea, parte de uma tríade estruturada em três volumes que abordam o pluralismo jurídico: além desta obra, há uma outra tratando de reflexões sobre o pluralismo jurídico e justiças indígenas e uma terceira acerca de povos indígenas e a jurisprudência internacional.
A crise política no poder judiciário brasileiro: causas e implicações
(Esmec, 2008) Gadelha, Francisca Cristina Freire; Barreira Junior, Edilson Baltazar
O presente estudo tem como base a “crise política do Poder Judiciário”, seja ela em relação a sua imagem, seja em face do conhecimento e confiança que a população, de uma forma geral, deposita nos tribunais brasileiros, a partir de fatos históricos, políticos e sociológicos. O presente trabalho tem como objetivo geral mostrar como esta a crise política do Poder Judiciário brasileiro e suas implicações. A crise do Judiciário se deve não só ao pequeno número de juízes e servidores, mas também à escassez de recursos financeiros e, sobretudo, ao sistema recursal, cujos procedimentos contribuem para a demora do andamento processual. Este trabalho assume o papel de apresentar ao leitor o Poder Judiciário, explicar suas funções, formação, estrutura e demais características; resgatando como está a crise do Judiciário brasileiro, suas perspectivas, seu surgimento, a postura do Poder, como também apresentar a imagem do Poder Judiciário perante os jurisdicionados através de pesquisas de opinião pública realizadas pelo Instituto Nexus (2006) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (2004), bem como a opinião de juristas de envergadura nacional. Apresentaremos ao final algumas soluções para a crise conforme doutrinadores e juristas. Em relação aos aspectos metodológicos a natureza da pesquisa foi uma análise qualitativa de dados, com tipologia de pesquisa bibliográfica e coleta de dados através da imprensa escrita e on-line e principalmente por publicações de autores conhecidos nacionalmente e internacionalmente, tais como: Medina (2004), Moraes (2002), Pugliese (2007), Renault (2004), Teixeira (2001), Silva (1996), Dallari (1996), dentre outros.