Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – BDJUR-CE
A Biblioteca Digital do Poder Judiciário do Estado do Ceará tem a missão de armazenar, preservar e disseminar a produção científica, administrativa e artística de acesso aberto produzida pelos colaboradores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e de suas unidades, em formato digital.
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Submissões Recentes
Análise da (In)Constitucionalidade do Quesito Genérico de Absolvição no Rito do Tribunal do Júri
(Unifor, 2025-08) Cavalcante Neto, Francisco Anastácio
O presente trabalho tem por escopo examinar a constitucionalidade do quesito genérico de absolvição previsto no §2º do art. 483 do Código de Processo Penal (CPP), à luz da garantia do contraditório e da soberania dos veredictos no âmbito do Tribunal do Júri. A pesquisa propõe-se a analisar se a referida formulação legal, ao permitir a absolvição sem explicitação dos fundamentos adotados pelo Conselho de Sentença, compromete os postulados constitucionais do devido processo legal e a ampla defesa, sobretudo quando se observa a crescente complexidade das decisões proferidas por esse órgão colegiado de leigos. Para alcançar esse objetivo, adota-se uma abordagem qualitativa, com método dedutivo, a partir de revisão da literatura jurídica especializada e da análise crítica de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), notadamente dos julgamentos dos Habeas Corpus (HC) nº 185.068/SP, nº 117.076/PR e do ARE nº 1.225.185/MG. Os resultados indicam uma tensão latente entre a redação legal vigente e os direitos fundamentais processuais, evidenciando que a estrutura atual do quesito genérico fragiliza o contraditório, impede o controle jurisdicional efetivo e compromete a transparência e legitimidade da atuação do júri. A análise também revela que a soberania dos veredictos, embora reconhecida constitucionalmente, não possui caráter absoluto, sendo limitada por outros princípios constitucionais e processuais. Concluise, assim, que a atual redação do quesito genérico de absolvição mostra-se incompatível com o ordenamento constitucional vigente, sendo necessário o seu aprimoramento legislativo para compatibilizá-lo com o princípio do contraditório substancial. O estudo contribui, portanto, para o aprofundamento do debate sobre a racionalização do Tribunal do Júri no Brasil e o fortalecimento do processo penal democrático.
Segurança Pública e Cidadania: Desafios Contemporâneos
(UEMG, 2025) Guerra, Júnia Fátima do Carmo (org); Almeida, Gustavo Tomaz de (org); Cotta, Francis Albert (org)
A obra foi organizada por eixos, de modo que o primeiro agrupou estudos que permeiam as discussões da Linha de Pesquisa 1 e o segundo reuniu estudos da Linha de Pesquisa 2, ambas do Mestrado Profissional em Segurança Pública e Cidadania. Sendo assim, no eixo I os trabalhos abordam temas como a gestão e políticas de segurança pública, e no eixo II são apresentados trabalhos com abordagens sobre violência, criminalidade e controle social.
Arte, Crítica e Política: Cruzamentos e Contradições
(UEMG, 2025) Pucciarelli, Daniel (org); Mafra, Juliana Silveira (org)
Arte, crítica e política: a conjunção dos três termos dificilmente provocará espanto. Se é verdade que esses elementos sempre se encontraram em certa articulação, pode-se afirmar que, há pelo menos três séculos, eles passaram, cada vez mais, a ser objeto de reflexão conjunta no Ocidente. Isso se deu, pois, nesse contexto, começava a se consolidar não apenas o que se convencionou denominar “sistema moderno das artes”, com a formatação de boa parte das instituições e linguagens artísticas que deram origem ao mundo das artes do qual, ainda hoje, em maior ou menor medida, somos contemporâneos. Mais ainda, também na mesma época, o Ocidente experimentava uma série de acontecimentos sociopolíticos cruciais – de reformas a revoluções – que também alteraram significativamente o que passou a ser compreendido por “política” desde então – com repercussões decisivas no mundo das artes.
Histórias de Luta: Narrativas de Mulheres e o Enfrentamento da Violência de Gênero
(UEMG, 2024) Cheim, Érika Oliveira Amorim Tannus
A epígrafe que abre este texto expressa a ideia do sujeito da experiência de Larrosa e a concepção do autor no que se refere à vivência do encontro, da travessia, do que foi percorrido. Isso porque se entende que este livro é fruto da experiência dialógica entre a historiadora e as mulheres que ofereceram suas histórias sobre violências de gênero. Ele resulta da constatação de que é impossível haver neutralidade diante de relatos sobre experiências de violências. A vivência de oferecer escuta a essas mulheres que são sujeitas de suas histórias é muito mais do que as ouvir. Elas gentilmente exteriorizam suas experiências numa relação de confiança para que possamos contar o que vivenciaram. Estudar situações de violência requer envolvimento e consiste em abrir caminhos num ambiente em que ninguém ainda havia penetrado. É sorver a vida privada para dentro da história e ser tocada pela experiência de ouvir narrativas de coragem, de lutas, de angústias, de medos e de superações.
A Primeira Década de Metas Anuais do Judiciário: Um Olhar dos Ex-conselheiros do CNJ sobre os Tribunais Estaduais
(Revista de Administração, Sociedade e Inovação, 2022) Oliveira, Leonel Gois Lima
O objetivo deste estudo consiste em analisar a adoção de Metas Anuais no segmento da justiça estadual, no período de 2004 a 2013, pela ótica dos ex-conselheiros. Os principais questionamentos a serem respondidos foram: Quais os procedimentos gerados com a adoção de Metas Anuais para o Judiciário por parte do CNJ? Qual perspectiva positiva ou negativa a tentativa de unificar contextos tão distintos que eram vivenciados em cada um dos Tribunais estaduais? Foram entrevistados vinte ex-conselheiros, adotando-se a análise temática. As categorias estabelecidas para análises foram relacionadas às metas (organização interna; controle; prazos) ou a centralização (padronização dos procedimentos, contexto local) dos tribunais estaduais. Percebe-se uma conscientização maior da importância da utilização de ferramentas de gestão para a obtenção de resultados mais satisfatórios dos tribunais. Entre as ferramentas de gestão mais citadas estão as que envolvem a categoria de centralização (planejamento estratégico, metas e levantamento de dados). Obteve-se, também, um olhar gerencial ao reforçar os esforços de promoção da eficiência com a diminuição dos desvios e o monitoramento dos dados. Destacam-se as três categorias identificadas com as entrevistas, a saber: i) a divulgação tardia em relação à definição do orçamento; ii) o baixo nível de comprometimento; iii) a necessidade da figura do Administrador Judicial.