Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – BDJUR-CE
A Biblioteca Digital do Poder Judiciário do Estado do Ceará tem a missão de armazenar, preservar e disseminar a produção científica, administrativa e artística de acesso aberto produzida pelos colaboradores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e de suas unidades, em formato digital.
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Submissões Recentes
O princípio da presunção de inocência no pedido de registro de candidatura
(Esmec, 2007) Fontelene, Sílvia Alves; Gonçalves, Flávio José Moreira
Esta monografia teve como objetivo verificar a aplicação do principio da presunção de inocência nos pedidos de registro de candidatura. Para tanto, buscou-se a definição do princípio mencionado fazendo, antes, um estudo dos Direitos Humanos, dos Direitos Fundamentais e dos Princípios Constitucionais. Na seqüência, procurou-se examinar a doutrina da interpretação dos princípios e normas constitucionais nos dias atuais. E, por fim, indagou-se sobre a interpretação dada ao referido princípio nos Tribunais Eleitorais deste país, com especial enfoque ao entendimento predominante no Tribunal Superior Eleitoral. O estudo foi feito com base nos ensinamentos de estudiosos como Norberto Bobbio e João Baptista Herkenhoff e de constitucionalistas como Paulo Bonavides, José Afonso da Silva e Luis Roberto Barroso, bem como, na Jurisprudência pertinente dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral. Da análise feita, ponderou-se, à guisa de considerações finais, que na prática jurídica brasileira há, ainda, um considerável apego às formas tradicionais de interpretação. De sorte que, à conta de proteção à segurança jurídica, os nossos tribunais detêm-se preferencialmente na aplicação das regras e princípios culturalmente arraigados e formalmente estabelecidos, como é caso do princípio da presunção de inocência, em detrimento de uma interpretação mais sistemática e progressiva, que considere o Direito como resultado de um processo de construção dinâmica, apto a adequar-se às constantes mudanças que os fenômenos sociais, necessariamente, produzem.
Tribunal do Júri e a Lei 11.689/08: estrutura, funcionamento e inovações
(Esmec, 2008) Girão, Shirley Aguiar; Barreira Júnior, Edílson Baltazar
A presente pesquisa analisa o procedimento dos crimes dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri. Com a vigência da lei 11.689/08, houve significativas mudanças no que se refere ao processo e ao procedimento de tais crimes. Sabe-se que o júri se concretiza através de atos solenes e formais. Diante disto, será verificado através da presente pesquisa, suas peculiaridades, previsão legal, as partes envolvidas em tal rito ímpar e especial no Poder Judiciário. Em sentido estrito, será analisado no caso concreto, onde a citada lei será aplicada e quais serão suas mudanças. Em sentido amplo, pretende-se fazer um histórico sobre a evolução do Tribunal do Júri no Brasil e no mundo, até chegar nos moldes que temos atualmente. Em suma, será analisada a denominada “Reforma do Processo Penal”, concretizada através da lei de número 11.689/08, que entrou em vigência em agosto de 2008.
A violência contra a mulher no Estado do Ceará e a aplicação da Lei Maria da Penha
(Esmec, 2008) Forte, Séphora Banhos de Menezes; Oliveira Neto, Pedro Carvalho de
Este trabalho aborda a violência contra a mulher no Estado do Ceará e a aplicação da Lei nº 11.340, de 07 de agosto 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”. Também avalia a repercussão, em termos de aplicação do Direito, após a publicação da referida lei na problemática da violência. A pesquisa visa, ainda, demonstrar como se encontra o problema da violência contra a mulher no Estado e avaliar se houve diminuição com o advento da Lei. A expectativa gerada com a aprovação da Lei Maria da Penha, a preocupação da população com a crescente violência familiar que acontece nos dias atuais e se a aplicação da lei está ocorrendo em todas as camadas da sociedade, foram fatores essenciais que influenciaram na escolha do tema. As estatísticas levantadas pelas Delegacias Especializadas demonstram a existência de alto índice de violência familiar na sociedade.
Terceirização no Poder Judiciário do Estado do Ceará
(Esmec, 2008) Carvalho, Samuel Antunes de; Barreira Júnior, Edilson Baltazar
A terceirização é uma técnica moderna de gestão em que atividades acessórias são repassadas a outras empresas ditas terceiras que as executam, com mão-de-obra própria, mediante contrato, nas suas próprias instalações ou na estrutura física da contratante. Sua utilização se deu quando as empresas, na tentativa de reduzir custos e melhorar a qualidade dos produtos, decidiram focar mais suas atenções nas atividades principais, desobrigando-se da execução direta das atividades secundárias. Inicialmente restrita a empresas do setor privado, já é uma técnica amplamente utilizada pela Administração Pública. Este trabalho tem por objetivo fazer uma abordagem geral sobre a terceirização com ênfase em um estudo de caso onde se avalia a sua evolução e formas de utilização pelo Poder Judiciário do Ceará.
O serviço social do fórum Clóvis Beviláqua da comarca de Fortaleza: do assistencialismo à assistência social
(Esmec, 2008) Bezerra, Rosa Gattorno Farias Sobreira; Barreira Júnior, Edílson Baltazar
A presente monografia tem como escopo elaborar um relato sobre o surgimento, história e evolução do Serviço Social do Fórum Clóvis Beviláqua da Comarca de Fortaleza (CE). Considerando que o Serviço Social trata-se de uma profissão vinculada às políticas sociais públicas, foram feitos, neste trabalho, breves comentários acerca de formas de Estado - notadamente o de Estado de Bem-Estar - e políticas sociais, para nesse contexto mencionar fatos relevantes em face da origem do Serviço Social em termos mundiais e em seguida dar início ao objetivo primeiro desta monografia, o qual vem a ser a documentação escrita da sua história e desenvolvimento, desde os momentos iniciais até o contemporâneo, e a importância que este serviço apresenta dentro do judiciário local.