Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – BDJUR-CE
A Biblioteca Digital do Poder Judiciário do Estado do Ceará tem a missão de armazenar, preservar e disseminar a produção científica, administrativa e artística de acesso aberto produzida pelos colaboradores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e de suas unidades, em formato digital.
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Submissões Recentes
Análise do Julgamento Prima Facie de Improcedência do Pedido Sob a Ótica Constitucional
(Esmec, 2010) Magi, Manuella Rocha
O presente esboço monográfico tem como fito estudar a constitucionalidade do novel procedimento introduzido pela Lei 11.277, de 07 de fevereiro de 2006. Trata-se da possibilidade de o Estado-juiz proferir sentença apta a fazer coisa julgada material antes mesmo da angularização processual. Esse julgamento antecipadíssimo da lide ou julgamento prima facie do pedido encontra fulcro na necessidade de consolidação do neoprocessualismo que tem suas premissas na supremacia da Constituição Federal. Destarte, o artigo 285-A do Código de Processo Civil brasileiro, embora prescinda da citação para a prolação de decisão de total improcedência do pedido, coaduna com os princípios norteadores da atividade jurídica, quais sejam, o da isonomia, o do contraditório, dentre outros e, principalmente, confere maior eficácia e efetividade na prestação jurisdicional respeitando a razoável duração do processo.
Os Meios Alternativos de Solução de Conflitos: Mediação e Conciliação Frente ao Anteprojeto do Código de Processo Civil
(Esmec, 2011) Landim, Gledson Rodrigues
A negociação, a arbitragem, a conciliação e a mediação, constituem meios alternativos de acesso à justiça, ou seja, são meios que buscam a tutela jurisdicional do Estado, funcionando como uma justiça parajurisdicional, como método de solução de conflitos, que tem como principais atores as próprias partes envolvidas no litígio, promovendo dessa forma o ideal de pacificação social que, certamente, simboliza o escopo da Justiça. Cumpre-se ainda destacar que o projeto de alteração do novo código de processo civil aposta ainda na conciliação e na mediação como meios céleres e seguros na busca pelo acesso a justiça, reduzindo desta forma o número de processos em tramitação perante o Poder Judiciário que se encontra na atualidade sufocado pelo demasiado número de demandas.
Crianças sem Infância: A Exploração do Trabalho Infantil no Ceará
(Esmec, 2008) Lessa, Débora Maria Oliveira
Essa pesquisa tem como objetivo o estudo da exploração do trabalho infantil no Estado do Ceará. Baseada nesse princípio discute a forma de como essa exploração mantém a condição de desigualdade social, uma vez que compromete a educação, mantendo as crianças trabalhadoras sem chances de alcançarem êxito na aprendizagem, o que futuramente implicará dificuldade na obtenção de melhores oportunidades de trabalho na fase adulta, reproduzindo, desse modo, sua condição de pobreza e de exclusão social. Logo, observa-se que as crianças exploradas por meio de trabalhos penosos e insalubres são desrespeitadas como seres humanos, sendo fraudadas em seus direitos, que são claramente negados por aqueles que deveriam garantir sua segurança, progressão e crescimento, o que justifica e deixa devidamente registrado o abuso contra prerrogativas que as crianças possuem diante da legislação. Portanto, o que pretendemos neste contexto, é expor o que se refere à exploração do trabalho infantil, mais especificamente no Estado do Ceará, apontando as bases legais que apóiam os direitos das crianças, as causas e conseqüências que o trabalho infantil traz para uma criança e as propostas de prevenção e erradicação desse tipo de exploração. Por fim, cumpre-nos, então verificar a pertinência do tema abordado, considerando a repercussão social e a necessidade de compreender a temática com o intuito de fomentar discussões que busquem garantir os direitos das crianças e o reconhecimento da particularidade da infância.
Desigualdade, Formalismo e Outros Obstáculos à Efetivação do Direito Constitucional de Acesso à Justiça do Hipossuficiente
(Esmec, 2011) Ary, Bruna Malveira
O novo paradigma constitucional e a insatisfação pública com a estrutura defasada da máquina judiciária, muitas vezes alheia às desigualdades sociais, são abordados como formas de impulsionar a adoção de posturas e mecanismos que viabilizem uma prestação jurisdicional eficaz e diferenciada. O presente trabalho pretende analisar alguns aspectos do processo de transformação do sistema jurídico brasileiro, no que se refere ao direito constitucional de acesso à justiça do cidadão hipossuficiente, tendo como perspectiva teórica preliminar a literatura norte-americana sobre a ideologia do informalismo e sobre os impactos da desigualdade entre as partes em conflito, especialmente no que atine à superação dos obstáculos à efetividade do referido acesso. O estudo desenvolveu-se por meio de pesquisa bibliográfica extensiva na literatura acadêmica nacional e internacional sobre os processos de reforma, com ênfase em autores americanos clássicos que analisam os temas em comento. A pesquisa permitiu verificar que o formalismo apresenta-se na literatura científica como um entrave à realização da função jurisdicional e vem sendo utilizado como ponto de partida para diversas reformas no sistema de justiça. O uso instrumental da lei na aplicação do direito e a presença de práticas informais remetem a estudos realizados por Pound, Harrington e Galanter. Verificou-se que, não obstante o empenho em afirmar práticas capazes de superar entraves estabelecidos ao acesso efetivo à justiça, há uma apropriação desigual dos novos recursos oferecidos que acabam favorecendo aqueles que já possuem vantagens adicionais dentro do sistema, ao mesmo tempo em que a incompreensão sobre o significado das propostas de reforma limita os impactos das transformações pretendidas. As Reformas do Judiciário devem ser capazes de torná-lo mais eficiente e atraente para a sociedade, incluindo o hipossuficiente, rejeitando a postura passiva tradicional. O potencial reformador do informalismo e da postura pró-ativa dos juízes foi enfatizado como forma de neutralizar a vantagens dos litigantes habituais. Concluiu-se que o alcance da verdadeira justiça depende do respeito às deficiências sociais.
A Aplicação da Emenda Constitucional n° 45 no Fórum Clóvis Beviláqua
(Esmec, 2008) Nolla, Margot
A presente pesquisa analisa princípios constitucionais de acesso à justiça e razoável duração do processo que se possa conceituar a atual morosidade do Poder Judiciário, com uma análise do caso prático do Fórum Clóvis Beviláqua e a repercussão da “Reforma do Judiciário”.