Manual Prático de Decisões Penais
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Data
2018
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Editor
Enfam
Resumo
O objetivo deste Manual Prático de Decisões Penais é fornecer ao magistrado, de qualquer grau de jurisdição, subsídios de natureza objetiva e simples para produzir decisões criminais em conformidade com o dever constitucional de motivação a que alude o art. 93, IX, da Constituição da República.
Descrição
O presente Manual contém as seguintes seções, cada uma com uma espécie de check-list de orientação para decisões acerca de: 1. prisão preventiva; 2. prisão temporária; 3. medidas cautelares alternativas; 4. interceptações telefônicas do investigado, e busca e apreensão domiciliar; 5. medidas assecuratórias; 6. recebimento de denúncia ou queixa; 7. pronúncia; 8. prisão decorrente de sentença condenatória; 9. individualização da pena do condenado.
Palavras-chave
Processo Penal, Jurisdição Criminal, Decisão Judicial, Escola de Magistratura, ENFAM