Navegando por Autor "Bruno, Vicente Melo"
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Item Aspectos importantes do processo de desapropriação de imóveis por utilidade pública previsto no decreto lei nº. 3.365/1941(Esmec, 2013) Bruno, Vicente Melo; Oliveira, Magno Gomes deVisa analisar os aspectos mais importantes do rito da ação de desapropriação por utilidade pública, relacionados ao recebimento da inicial, às provas produzidas, ao arbitramento judicial, à imissão provisória na posse e em como pode-se o princípio constitucional da justa e prévia indenização coadunar-se com o pagamento realizado por meio de precatórios.