Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – BDJUR-CE

A Biblioteca Digital do Poder Judiciário do Estado do Ceará tem a missão de armazenar, preservar e disseminar a produção científica, administrativa e artística de acesso aberto produzida pelos colaboradores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e de suas unidades, em formato digital.

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  • Biblioteca Juiz Roberto Jorge Feitosa de Carvalho (Esmec): bibesmec1@tjce.jus.br
  • Biblioteca Des. Jaime de Alencar Araripe (TJCE): biblioteca@tjce.jus.br
 

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  • 1. Repositório Institucional  
    Artigos de Periódicos, Relatórios de Gestão, Grupos de Pesquisa e Trabalhos Acadêmicos de Pós-Graduação da Esmec.
  • 2. Doutrina  
    Livros Digitais, Obras Raras, Sumários de Livros e Capítulos de Livros.
  • 3. Publicações  
    Revista de Jurisprudência TJCE, Revista Themis, Memória institucional da Esmec, Memória institucional do TJCE, Jornal da Esmec e Jornal do TJCE/Judiciário em Revista.

Submissões Recentes

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Principios do direito penal
(Esmec, 1997) Pinto, Flávia Maria Aires; Menezes, Lino Edmar de
Os princípios, normas gerais abstratas, são vetores que guiam o intérprete do Direito, dando-lhe a compreensão do verdadeiro sentido e fim a que se propõem as regras jurídicas, para que as apliquem corretamente. No âmbito penal a existência de princípios faz-se imprescindível, pois neste está em jogo a liberdade, bem indisponível do homem. Tamanha é a importância destes princípios, que estão previstos em sua maioria na Lei Maior em seu capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. São princípios do Direito Penal o da legalidade, da intervenção mínima, da lesividade, da humanidade, da individualização da pena, da pessoalidade da pena e da culpabilidade.
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Retificação no registro de imóveis – lei n.6.015/73
(Esmec, 1997) Pereira, Rúbia Kátia de Freitas
A melhor referência sobre o texto apresentado justifica-se pela necessidade de buscar-se na lei uma forma que possibilite ao cidadão uma orientação e prevenção acerca dos negócios imobiliários garantindo-lhes a segurança jurídica dos atos praticados, evitando assim, equívocos e erros que possa cometer, mormente por falta de uma visão global dos princípios norteadores da legislação do direito registral imobiliário.
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Tribunal do júri - aspectos intrigantes
(Esmec, 1999) Santos, Valéria Carneiro Sousa dos
Tem o presente trabalho o objetivo de abordar alguns aspectos interessantes do antigo e honrado tribunal popular. Estuda aspectos doutrinários e jurisprudenciais com o fim de trazer melhorias aos estudiosos da ciência jurídica e questionar os fundamentos dos que defendem e dos que criticam a instituição do júri.
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Aplicação da Lei n.º 9.099/95 em face dos delitos de trânsito
(Esmec, 1999) Cavalcante Serpa, Ijosiana
Desde a edição do novo Código de Trânsito Brasileiro, diversas têm sido as controvérsias suscitadas, sejam no aspecto administrativo ou na esfera penal. Ao criar onze tipos penais distribuídos entre os arts. 302 ao 312, intitulados de crimes de trânsito, o novo diploma legal, em seu art. 291, previu que fossem aplicadas as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como a Lei n.º 9.099/95, no que fosse cabível. Pretende-se com a presente monografia, promover uma análise de quais são os casos que admitirão a aplicação do Juizado Criminal e outros em que isto não será possível.
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Sobre o poder judiciário
(Esmec, 1999) Barroso, Victor Nunes
Este trabalho procura investigar algumas causas da crise do judiciário e, dentro do limite que a sua própria natureza impõe, apontar-lhe caminhos para que melhor exerça a função que realmente lhe cabe: fazer valer a justiça. Entendendo-se como tal a justiça social, material, e não apenas, por simples descarrego de consciência, invocar-se princípios, só formalmente, fazendo perpetuar desigualdades e injustiças em nome de um correto cumprimento da lei e da garantia do ordenamento jurídico nacional.