Navegando por Autor "Caminha, Inaura de Oliveira"
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Item Reestruturação do Poder Judiciário no Estado do Ceará: Mudanças promovidas pela Lei n°13.956/07 no departamento de serviços judiciário de apoio(Esmec, 2008) Caminha, Inaura de Oliveira; Barreira Júnior, Edílson BaltazarEsta monografia inicialmente discorre sobre conceito e organização do Poder Judiciário, enfatizando a responsabilidade e dever do administrador judiciário na prestação jurisdicional com eficácia e celeridade e a necessidade de a Administração fornecer meios de efetivá-la. O objetivo deste trabalho consiste em apresentar abordagem sobre as mudanças ocorridas na nova estrutura administrativa do Poder Judiciário no Estado do Ceará com o advento da Lei nº. 13.956/2007. De forma breve comentamos sobre a história do Tribunal de Justiça e enfatizamos a Administração com postura cada vez mais empenhada em fornecer ao cidadão-usuário prestação dos serviços com qualidade por lhes ser de direito. Ressaltamos algumas das importantes mudanças trazidas pela nova estrutura administrativa. Longe de querer apresentar estudo profundo sobre a atual norma estadual, entendemos como relevante a normativa reestrutura por traduzir efetivamente, em celeridade, talvez um dos princípios mais reclamados pela sociedade.