Navegando por Autor "Costa, Luciana Furtado"

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    Área de relevante interesse ecológico dunas do cocó: um estudo de caso no município de fortaleza
    (Esmec, 2012) Costa, Luciana Furtado; Belchior, Germana Parente Neiva
    O presente trabalho monográfico faz um estudo do caso concreto da Área de Relevante Interesse Ecológico Dunas Cocó. Essa região da cidade de Fortaleza recebeu uma proteção legal, por meio da Lei Ordinária nº 9.502/2009, criando, assim, a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE). Desde então, essa localidade vem sendo objeto de frequentes debates seja no Poder Judiciário ou na esfera política. O motivo de tanta repercussão consiste na alta valorização imobiliária que versa essa área. Trata-se, na verdade, de um exemplo da colisão existente entre os direitos fundamentais: meio ambiente versus propriedade. Para desenvolver esta monografia, procedeu-se a investigação de caráter bibliográfico centrada em referência da literatura predominantemente nacional, bem como se fez uma pesquisa de campo na Câmara dos Vereadores do Município de Fortaleza, com o fim de investigar os resultados de uma deliberação política que tentou cessar tal tutela. Além disso, colheram-se dados de forma indireta por meio de jornais, pareceres e acórdãos. Para uma melhor compreensão do tema, abordou-se o direito de propriedade, a partir da concepção do Estado Liberal, passando pelo Estado Social até chegar ao Estado Democrático. Questionou-se sobre a implantação do Estado de Direito Ambiental, um prolongamento do modelo democrático, no qual novos valores e princípios são acrescidos, tais como a solidariedade e a sustentabilidade. Analisou-se o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, como direito e dever fundamental, um poder-dever do Poder Público e da coletividade. Estudou-se a casuística apresentada no caso ARIE Dunas do Cocó. Esclareceram-se os instrumentos capazes de solucionar a colisão entre os direitos fundamentais, aplicando-se às Dunas do Cocó. Por fim, concluiu-se que entre os interesses e os bens envolvidos na questão, o meio ambiente deve prevalecer, sob pena de violação do princípio da proibição do retrocesso ambiental. Além disso, um mínimo existencial ecológico para as futuras gerações deve ser garantido, o que faz constitucional e legítima a Área de Relevante de Interesse Ecológico Dunas do Cocó.