Navegando por Autor "Garcia, Emmanuele Chaves"
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Item Medidas socioeducativas e sua eficácia após a implementação do sistema nacional socioeducativo(Esmec, 2014) Garcia, Emmanuele Chaves; Oliveira, Magno GomesO presente trabalho monográfico versa sobre Medidas socioeducativas e sua eficácia após a implementação do sistema nacional socioeducativo. Trata-se de sistema inserido no ordenamento brasileiro pela Lei n. 12.594/2012, apresentando-se como um meio de efetivação da doutrina da proteção integral. Note-se que a referida legislação tem como objetivo principal unificar a execução das medidas socioeducativas no Brasil, assunto de extrema importância no que tange ao resgate dos jovens infratores e que, no entanto, não havia sido abordado pelo ECA. A nova lei propõe-se a promover a desjudicialização do tratamento destinado aos adolescentes infratores, concedendo-lhes um olhar mais humanizado, pois além das circunstâncias que envolvem a prática ilícita, o julgador também passa a considerar a sua situação de sobrevivência em eminente risco social. A criação de políticas públicas educativas, para os casos que envolvam infrações de natureza mais simples, proporciona maior êxito no tocante à reeducação do adolescente. O jovem passa a ser conscientizado sobre as consequências maléficas oriundas da responsabilização penal, bem como da possibilidade da constrição de sua liberdade por prazo indeterminado. Esse trabalho social, com o passar do tempo, certamente apresentará a sociedade índices positivos quanto à redução da criminalidade envolvendo adolescentes. Bem, ao menos, são essas as melhores expectativas sociais em relação à vigência da novatio legis.