Navegando por Autor "Lima, Reginaldo Ferreira de"

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    Abordagem da súmula vinculante que disciplinou o uso de algemas e seus efeitos cinco anos após sua vigência
    (Esmec, 2014) Lima, Reginaldo Ferreira de; Nunes Júnior, Juarez Gomes
    O trabalho apresenta a regulamentação jurisprudencial existente atualmente para o emprego de algemas pelas autoridades judiciais e policiais brasileiras. Assim, o objetivo foi mostrar como a Súmula Vinculante número 11 (onze), editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) está sendo aplicada na atividade policial brasileira e nos atos processuais da Justiça Criminal. Todo ser humano possui direitos fundamentais que devem ser defendidos; essa é essência da dignidade da pessoa humana. Até que ponto o uso de algemas violaria tal dignidade? Quais situações pode o mal uso das algemas configura crime? Implicações legais acerca do emprego de tal instrumento e a exposição indevida da imagem do preso com fins vexatórios. Abordagem da interpretação e aplicação da Súmula das Algemas face às reclamações que chegaram ao STF almejando libertações e anulações de atos processuais. A mudança de procedimentos nas operações policiais decorrentes do enunciado da súmula das algemas. O uso da razoabilidade para balizar a utilização de algemas nos presos e as incertezas quanto às reações das pessoas que estão sob a custódia policial. Para tanto, é imprescindível que se produzam soluções jurídicas alternativas dentro do debate sobre emprego de algemas, buscando um entendimento legal e prático, que ponha a salvo o indivíduo de qualquer agressão física ou moral, independente de sua condição de liberdade ou de preso. Homenageando o comando constitucional que nos exorta, a tratar sobre questões relacionadas à segurança pública, com dever do Estado, mas acima de tudo, com direito e responsabilidade de todos.