Navegando por Autor "Medeiros, Zanilton Batista de"

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    Solução para o descumprimento da transação penal
    (Esmec, 1999) Medeiros, Zanilton Batista de; Menezes, Lino Edmar de
    Trata o presente trabalho da polêmica ocasionada pela solução a ser dada ao descumprimento da transação penal quando aplicada pena restritiva de direito. Inicialmente, expõem-se as ideias inspiradoras dos institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/95, fazendo-se breve incursão no princípio da oportunidade e nos institutos correlatos no direito estrangeiro.