Navegando por Autor "Oliveira, Bruno lima de"
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Item Hierarquia normativa e o princípio tutelar: o critério da favorabilidade e o controle de constitucionalidade(Esmec, 2013) Oliveira, Bruno lima de; Diniz, Marcio Augusto VasconcelosEm relação às normas no subsistema juslaboral, a doutrina e a jurisprudência parecem ter misturado conceito relativos à validade e à aplicabilidade das normas, pregando haver a possibilidade de subversão da hierarquia normativa pela necessidade de aplicação da regra da norma mais favorável, corolário inafastável do princípio protetor. Nesse tom, apresenta-se, inicialmente, os conceitos basilares ao entendimento do problema, quais sejam, a noção de hierarquia e de controle de constitucionalidade. Prossegue-se a uma crítica estritamente acadêmica sobre esse desacerto da doutrina e da jurisprudência consistente na possibilidade de uma fluidez hierárquica das normas trabalhistas, que supostamente autorizaria o deslocamento episódico, ou até mesmo definitivo, de uma norma dentro da escala organizacional do ordenamento. Em seguida, demonstra-se que não há tal caractere fluido. Por fim, apresenta-se o conceito da favorabilidade enquanto submodalidade do controle de constitucionalidade das normas trabalhistas à luz dos espaços normativos concedidos pela própria Constituição e, em especial, pelo princípio tutelar escrito no art. 7º, caput, CF.