A lei maria da penha e a sua efetividade

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dc.contributor.advisorPessoa, Emanuel de Abreu
dc.contributor.authorCampos, Antônia Alessandra Sousa
dc.date.accessioned2024-08-22T17:01:44Z
dc.date.available2024-08-22T17:01:44Z
dc.date.issued2008
dc.descriptionMonografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária.
dc.description.abstractEsta monografia tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem por objetivo penalizar com mais rigor a violência doméstica praticada contra a mulher. Iremos verificar as causas e consequências que a problemática desse tipo de violência vem provocando nas suas vítimas. Os pontos relevantes serão apresentados conjuntamente com os avanços trazidos pela nova Lei. O que se pretende com o presente trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que a violência doméstica contra a mulher ocorre diariamente e que é um problema social que precisa ser sanado, pois causa danos irreparáveis em muitas mulheres pelo mundo todo, gerando problemas de saúde para o resto da vida. A Lei Maria da Penha deixa bem claro em seu Art. 1º a razão de sua existência, pois veio para inibir, ao mesmo tempo em que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. Buscamos verificar a criação e atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, no tocante a efetiva aplicação da Lei, referente às medidas assistenciais e a proteção oferecida à mulher para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, tendo sempre em vista a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito.
dc.identifier.citationCAMPOS, Antônio Alessandra Sousa. A lei maria da penha e a sua efetividade. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Administração Judiciária) - Universidade Estadual Vale do Acaraú, Sobral, 2008.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/96
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec/UVA
dc.rightsOpen access
dc.subjectViolência Doméstica
dc.subjectLei Maria da Penha
dc.subjectViolência contra a Mulher
dc.titleA lei maria da penha e a sua efetividade
dc.typeMonografia
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