O incidente de assunção de competência e o incidente de resolução De demandas repetitivas como instrumentos de efetivação do Princípio da segurança jurídica

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorSimeão, Alisson do Valle
dc.contributor.authorDamasceno, Rebeca de França
dc.date.accessioned2024-08-16T13:57:47Z
dc.date.available2024-08-16T13:57:47Z
dc.date.issued2020
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Processo Civil.
dc.description.abstractO Incidente de Assunção de Competência (IAC) e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) estão previstos no Código de Processo Civil de forma inovadora no ordenamento jurídico pátrio em virtude do desenvolvimento do sistema de precedentes brasileiro. A presente pesquisa busca mostrar como tais instrumentos jurídicos são assaz importantes para a concretização da segurança jurídica e da isonomia. A partir da pesquisa bibliográfica e da legislação sobre o tema, verifica-se que o IAC e o IRDR evitam a prolação de decisões diferentes para situações jurídicas semelhantes, situação comum no âmbito jurídico, que gera instabilidade e imprevisibilidade nos atos judiciais e nas relações jurídicas. Infere-se também que o contraditório ampliado no procedimento desses incidentes conferem legitimidade aos precedentes firmados através desses incidentes, de modo que devem ser aplicados nos casos concretos futuros. Além disso, o dever de uniformização de jurisprudência e o efeito vinculante das decisões do IAC e do IRDR, geram aos magistrados a obrigação de observarem as teses firmadas no julgamento desses incidentes, porquanto não provocam o engessamento do direito. Desse modo, é possível concluir que o IAC e o IRDR são meios de concretização da segurança jurídica e da isonomia.
dc.description.abstract2The Incident of Assumption of Competence (IAC) and the Incident of Resolution of Repetitive Demands (IRDR) are foreseen in the Code of Civil Procedure in an innovative way in the country's legal system due to the development of the Brazilian precedent system. This research seeks to show how such legal instruments are important for the achievement of legal security and isonomy. From the bibliographical research and legislation on the subject, it can be seen that the IAC and the IRDR avoid the prolongation of different decisions for similar legal situations, a common situation in the legal sphere, which generates instability and unpredictability in judicial acts and legal relations. It also appears that the contradictory expanded in the procedure of these incidents gives legitimacy to the precedents signed through these incidents, so that they should be applied in concrete future cases. Moreover, the duty to standardize jurisprudence and the binding effect of IAC and IRDR decisions create an obligation for magistrates to observe the theses signed in the judgment of these incidents, since they do not cause the law to be plastered. Thus, it can be concluded that the IAC and the IRDR are means of achieving legal security and isonomy.
dc.identifier.citationDAMASCENO, Rebeca de França. A tecnologia como meio de efetivação do acesso à justiça: uma análise de sua aplicação no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e sua influência no período da pandemia pelo COVID-19. 2020. 60f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/55
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.rightsOpen access
dc.subjectIAC e IRDR
dc.subjectTese jurídica
dc.subjectUniformização de jurisprudência
dc.subjectSegurança jurídica
dc.subject.keywordIAC and IRDR
dc.subject.keywordLegal thesis
dc.subject.keywordUniformity of jurisprudence
dc.subject.keywordLegal security
dc.titleO incidente de assunção de competência e o incidente de resolução De demandas repetitivas como instrumentos de efetivação do Princípio da segurança jurídica
dc.typeMonografia
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
REBECA DE FRANÇA DAMASCENO - COMPETÊNCIA E O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS .pdf
Tamanho:
605.54 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.68 KB
Formato:
Item-specific license agreed to upon submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Especialização em Processo Civil