As prisões cautelares no direito brasileiro: contingente populacional e medidas de contenção
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Data
2017
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Editor
Esmec
Resumo
O presente estudo objetiva identificar o impacto das prisões cautelares no sistema carcerário brasileiro, bem como aferir a efetividade das medidas cautelares diversas da prisão, do monitoramento eletrônico e da audiência de custódia como medidas de contenção ao excesso de presos provisórios no país. Os levantamentos do Departamento Penitenciário Nacional-DEPEN (Infopen-2014) e o relatório do Conselho Nacional de Justiça sobre presos provisórios (CNJ-2017) informam a existência de excessiva população de presos provisórios, cerca de 40% do total de encarcerados no Brasil. No intuito de conter o avanço deste tipo de prisão, foi editada a Lei 12.403/2011, que alterou a prisão processual, reservando esta à última ratio e fixou um rol de medidas cautelares diversas da prisão. Para aferição da efetividade das medidas de contenção na redução do contingente carcerário esta pesquisa de cunho bibliográfico e documental, foi realizada a partir dos dados do Ministério da Justiça (Infopen-2014) e do CNJ-2017, da legislação vigente, livros e artigos na internet. Verificou-se que, inobstante o levantamento de 2017 ter registrado uma taxa menor de presos provisórios em relação a 2014, no cômputo geral, não houve redução da população carcerária, concluindo-se por fim, que as prisões cautelares ainda são decretadas em larga escala no país, havendo ainda uma subutilização das medidas alternativas ao encarceramento e que a solução para o problema não está em simples mudança na lei, mas aponta para a necessidade de ações conjuntas do judiciário, Estado e sociedade.
Descrição
Monografia apresentada ao Curso de Pós Graduação da Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC), como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Processual Penal.
Palavras-chave
Prisões cautelares, População carcerária, Medidas de contenção
Citação
FARIAS, Francisco Reginaldo de. As prisões cautelares no direito brasileiro: contingente populacional e medidas de contenção. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e Processual Penal) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2017.