A licitude do objetivo como requisito de validade das convenções processuais atípicas

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dc.contributor.advisorSimeão, Alisson do Vale
dc.contributor.authorSantana, Denys Karol Martins
dc.date.accessioned2024-08-13T12:54:59Z
dc.date.available2024-08-13T12:54:59Z
dc.date.issued2020
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Civil da Escola Superior do Estado do Ceará, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil.
dc.description.abstractEste estudo buscou enfrentar a temática da licitude do objeto como requisito de validade das convenções processuais atípicas, previstas na cláusula geral de negociação processual do art. 190 do Código de Processo Civil. Procurou-se coletar o máximo de estudos sobre o instituto, a fim de compreender adequadamente a licitude do objeto enquanto requisito de validade das convenções processuais, promovendo um estudo analítico do disposto no art. 190, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo a contribuir com a identificação dos limites postos à atuação do magistrado no controle de validade dos negócios jurídicos processuais atípicos. Foram utilizadas metodologia bibliográfica e pesquisa de cunho comparativo. Concluiu-se que, apesar de subsistir divergências quanto aos limites subjetivos e objetivos que devem ser respeitados na avaliação da licitude do objeto das convenções processuais atípicas, a doutrina já logrou definir alguns parâmetros dogmáticos aptos a nortear o exercício da autonomia da vontade no processo sem comprometimento da segurança jurídica e com um mínimo de previsibilidade, permitindo ao Poder Judiciário controlar a validade das convenções processuais segundo padrões relativamente estáveis e precisos.
dc.description.abstract2This study sought to address the issue of lawfulness of the object as a requirement for the validity of atypical procedural conventions, provided for in the general procedural negotiation clause of art. 190 of the Civil Procedure Code. We sought to collect as many studies about the institute as possible in order to properly understand the lawfulness of the object as a requirement for the validity of procedural conventions, promoting an analytical study of the provisions of art. 190, caput and sole paragraph, of the Civil Procedure Code, in order to contribute to the identification of the limits placed on the magistrate's performance in controlling the validity of atypical procedural legal affairs. Bibliographic methodology and comparative research were used. It was concluded that, despite divergences regarding the subjective and objective limits that must be respected when assessing the lawfulness of the object of the atypical procedural conventions, the doctrine has already managed to define some dogmatic parameters capable of guiding the exercise of the autonomy of the will in the process without compromise of legal certainty and with a minimum of predictability, allowing the Judiciary to control the validity of procedural conventions according to relatively stable and precise standards.
dc.identifier.citationSANTANA, Denys Karol Martins. A licitude do objetivo como requisito de validade das convenções processuais atípicas. 2020. 70f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/32
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.rightsOpen access
dc.subjectConvenções processuais atípicas
dc.subjectLicitude do objeto
dc.subjectControle de validade
dc.subject.keywordAtypical procedural conventions
dc.subject.keywordLawfulness of the object
dc.subject.keywordValidity control
dc.titleA licitude do objetivo como requisito de validade das convenções processuais atípicas
dc.typeMonografia
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