O sistema brasileiro de precedentes e o acesso à justiça

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dc.contributor.advisorCysne, Erick de Sarriune
dc.contributor.authorMonteiro, Gerda Kátia de Oliveira
dc.date.accessioned2024-08-13T13:49:52Z
dc.date.available2024-08-13T13:49:52Z
dc.date.issued2020
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Processo Civil
dc.description.abstractEste trabalho tem como foco identificar se o sistema de precedente, ante a nova sistemática processual advinda com o Código de Processo Civil de 2015, alterou o significado direito fundamental de acesso à justiça. A relevância do estudo deve-se às novas diretrizes de julgamento de casos repetitivos, através do sistema de precedentes, que modificou consubstancialmente a sistemática processual brasileira. Ocupa-se de tratar das tradições da common law e civil law, mostrando as peculiaridades do sistema brasileiro de precedentes, que traz elementos das duas tradições. Estabelecem-se, como objetivos, examinar a atual dinâmica dos precedentes e seus reflexos no acesso à justiça. Como fundamentação teórica, utiliza-se preponderantemente de obras doutrinárias, fazendo-se também uso de artigos, periódicos e legislação. A abordagem metodológica é pura, qualitativa e descritiva. Os resultados obtidos mostram que não se pode, na atualidade, garantir o acesso à justiça desconsiderando o precedente, assim como que o ganho de eficiência e efetividade processual permitida pela utilização da técnica de precedentes, favorece a ampliação do acesso à justiça.
dc.description.abstract2This research focuses on identifying whether the precedent system, in the light of the new procedural system resulting from the 2015 Code of Civil Procedure, changed the meaning of the fundamental right of access to justice. The relevance of the study is due to the new guidelines for the judgment of repetitive cases, through the precedent system, which substantially modified the Brazilian procedural system. It deals with dealing with the traditions of common law and civil law, showing the peculiarities of the Brazilian system of precedents, which brings elements from both traditions. The objectives are to examine the current dynamics of precedents and their effects on access to justice. As a theoretical basis, it uses predominantly doctrinal works, also making use of articles, periodicals and legislation. The methodological approach is pure, qualitative and descriptive. The results obtained show that, at present, it is not possible to guarantee access to justice without disregarding the precedent, as well as that the gain in efficiency and procedural effectiveness allowed by the use of the precedent technique, favors the expansion of access to justice.
dc.identifier.citationMONTEIRO, Gerda Kátia de Oliveira. O sistema brasileiro de precedentes e o acesso à justiça. 2020. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/36
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.rightsOpen access
dc.subjectPrecedentes judiciais
dc.subjectAcesso à justiça
dc.subjectCommon Law
dc.subjectCivil Law
dc.subjectForça vinculante
dc.subjectRatio decidendi
dc.subject.keywordJudicial precedents
dc.subject.keywordAccess to justice
dc.subject.keywordCommon Law
dc.subject.keywordCivil Law
dc.subject.keywordBinding force
dc.subject.keywordRatio decidendi
dc.titleO sistema brasileiro de precedentes e o acesso à justiça
dc.typeMonografia
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