A lei maria da penha como contribuição ao enfrentamento da violência doméstica e familiar em Fortaleza

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dc.contributor.advisorPessoa, Emanuel de Abreu
dc.contributor.authorMagalhães, Roberto Eudes Fontenele
dc.date.accessioned2025-02-06T14:38:44Z
dc.date.available2025-02-06T14:38:44Z
dc.date.issued2009
dc.descriptionMonografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização em Administração Judiciária como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista.
dc.description.abstractProcura dar uma contribuição à Luta das mulheres por equidade, respeito e justiça na atual sociedade patriarcal. Nós, que fazemos parte do Poder Judiciário como servidores públicos, podemos e devemos contribuir para a minimização das desigualdades de gênero mediante a compreensão histórica e a negação do papel como ser inferior e discriminado a que as mulheres foram submetidas e estereotipadas ao longo de nossa história. Neste ensaio, busca-se reaver as origens dessas discriminações históricas, mediante estudo, reflexão e emprego de alguns conceitos essenciais ao exame das questões de gênero, passando, também, pela análise dos principais pontos da Lei 11.340/2006/(Lei Maria da Penha-LMP) e sua aplicação prática no cotidiano do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar da Mulher de Fortaleza. Para tanto, foram pesquisados e fornecidos conceitos como os de gênero, violência e suas várias formas. Neste trabalho, tenciona-se, com foco no estudo da Lei Maria da Penha-LMP e suas inovações, fornecer os elementos principais para que as irmãs, mães, companheiras e demais mulheres vítimas da violência encontrem no Judiciário um tratamento mais célere, justo, efetivo e humano, contrapondo-se ao que vinha sendo aplicado pela Lei 9.099/95, a qual determinava o pagamento de cestas básicas por parte do agressor nos juizados especiais cíveis e criminais em casos de violência doméstica. O trabalho não responde a tudo, mas contribuirá para continuarmos a intervir na discussão sobre a importância da LMP e da intervenção estatal no combate à intolerância e à violência de gênero.
dc.identifier.citationMAGALHÃES, Roberto Eudes Fontenele. A lei maria da penha como contribuição ao enfrentamento da violência doméstica e familiar em Fortaleza. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Administração Judiciária) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2009.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/427
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectDireitos humanos
dc.subjectViolência contra a mulher
dc.subjectPapel da mulher
dc.subjectSociedade patriarcal
dc.titleA lei maria da penha como contribuição ao enfrentamento da violência doméstica e familiar em Fortaleza
dc.typeMonografia
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