A independência decisória do magistrado e o sistema de precedentes judiciais no Código de Processo Civil de 2015

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dc.contributor.advisorPinto, Eduardo Régis Girão de Castro
dc.contributor.authorBezerra, Paulo Vitor Rodrigues
dc.date.accessioned2024-08-13T19:51:27Z
dc.date.available2024-08-13T19:51:27Z
dc.date.issued2020
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Civil da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil.
dc.description.abstractO presente trabalho pretende analisar a possibilidade de a “criatividade decisória” do magistrado estar na iminência de ser tolhida com a aplicação da sistemática dos precedentes judiciais vinculantes introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015. Com o objetivo de encontrar respostas para o questionamento foi realizada, primeiramente, uma análise teórica acerca do princípio da motivação e sua atual configuração no cenário jurídico atual, levando-se em conta, ainda, a racionalidade das decisões judiciais perante o sistema de precedentes. Ultrapassada essa etapa, foram realizados estudos sobre a introdução dos precedentes no CPC/2015 e sua forma de promover a segurança das relações jurídicas. Posteriormente, as atenções se voltaram para os elementos que compõem o precedente judicial (ratio decidendi e obiter dictum) e as técnicas utilizadas para flexibilização e superação dos precedentes. Ademais, foi observado o impacto da adoção de precedentes na tomada de decisão de temas considerados sensíveis, analisando-se o confronto entre a obrigatoriedade dos precedentes e a criatividade decisória do juiz. No derradeiro capítulo foi feita uma análise empírica de dados secundários oriundos do Relatório elaborado pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB (“Quem somos: a Magistratura que queremos”) e do Relatório “Justiça em Números” elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ambos publicados no ano de 2019, referentes ao ano-exercício 2018, para verificar se o sistema de precedentes vem auxiliando os magistrados na prolação de suas decisões e se ele, de alguma forma, tem dificultado a atuação do juiz no seu mister. Foram abordadas, ainda, as possíveis vantagens e desvantagens que a implementação de um stare decisis poderia trazer para o ordenamento jurídico, sobretudo para a autonomia dos magistrados brasileiros. Nesse panorama, os dados extraídos dos prefalados relatórios funcionaram como indicativos de que esse pretenso conflito entre a independência decisória do magistrado e o sistema de precedentes só tenha existência num plano interno do conhecimento, haja vista que, na praxis, o surgimento deste tem contribuído não só com a segurança jurídica da jurisprudência pátria, mas também com a sobrelevação do poder decisório do juiz.
dc.description.abstract2The present work intends to analyze if the magistrate's “decision-making creativity” would be on the verge of being hampered by the application of the system of binding judicial precedents introduced by the 2015 Code of Civil Procedure. In order to find answers to the questioning, it had been carried out, first, a theoretical analysis about the principle of motivation and its current configuration in the current legal scenario, taking into account, still, the rationality of judicial decisions before the precedent system. Once this step was over, studies were carried out on the introduction of precedents in CPC/2015 and its way of promoting the security of legal relations. Subsequently, attention turned to the elements that make up the judicial precedent (ratio decidendi and obiter dictum) and the techniques used to relax and overcome the precedents. Furthermore, the impact of adopting precedents on the decision making of sensitive issues was observed, analyzing the confrontation between the mandatory nature of precedents and the judge's decision-making creativity. In the final chapter, an empirical analysis was made of secondary data from the Report prepared by the Association of Brazilian Magistrates - AMB (“Who we are: the Magistracy we want”) and the “Justice in Numbers” report prepared by the National Council of Justice - CNJ, both published in the year 2019, referring to the fiscal year 2018, to verify whether the precedent system has been assisting magistrates in making their decisions and whether it, in some way, has hampered the judge's performance in his or her job. The possible advantages and disadvantages that the implementation of a stare decisis could bring to the legal system, especially for the autonomy of Brazilian magistrates, were also addressed. In this context, the data extracted from the pre-empted reports worked as an indication that this alleged conflict between the magistrate's decision-making independence and the precedent system only exists on an internal level of knowledge, given that, in praxis, the emergence of this has contributed not only with the legal certainty of the domestic jurisprudence, but also with the increase in the decision-making power of the judge.
dc.identifier.citationBEZERRA, Paulo Vitor Rodrigues. A independência decisória do magistrado e o sistema de precedentes judiciais no Código de Processo Civil de 2015. 2020. 109f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/51
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.rightsOpen access
dc.subjectSistema de Precedentes Judiciais
dc.subjectIndependência do Magistrado
dc.subjectCódigo de Processo Civil de 2015
dc.subjectSegurança Jurídica
dc.subject.keywordSystem of Judicial Precedents
dc.subject.keywordIndependence of the Magistrate
dc.subject.keywordCivil Procedure Code 2015
dc.subject.keywordLegal Certainty
dc.titleA independência decisória do magistrado e o sistema de precedentes judiciais no Código de Processo Civil de 2015
dc.typeMonografia
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