Processo digital: os desafios para uma justiça célere

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dc.contributor.advisorBarreiras Júnior, Edílson Baltazar
dc.contributor.authorPinto, Carlos Robério Tabosa
dc.date.accessioned2025-01-10T18:02:47Z
dc.date.available2025-01-10T18:02:47Z
dc.date.issued2009
dc.descriptionMonografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária.
dc.description.abstractA importância da pesquisa sobre o tema “processo digital: os desafios para uma Justiça célere” está em apresentar os pontos relevantes da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, denominada Lei de Informatização do Processo Judicial (LIP), analisando e interpretando, ponto a ponto, as medidas efetivamente tomadas pelo legislador infraconstitucional para a razoável duração do processo, que passou a ser um direito constitucional, recentemente incluído no rol dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, por meio da Emenda nº 45/2004, focando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo do Poder Judiciário, bem como desvendar os mistérios da criptografia assimétrica e da certificação digital, descrevendo em linguagem simples a técnica utilizada nas comunicações eletrônica, abordando o Sistema Nacional de Certificação Digital e a ICP-BRASIL, instituída pela Medida Provisória nº 2.200 -2, de 24 de agosto de 2001. O que se pretende com este trabalho é contribuir para uma melhor compreensão por parte dos operadores do direito, tornando-os aptos a questionar um procedimento produzido por meio eletrônico.
dc.identifier.citationPINTO, Carlos Robério Tabosa. Processo digital: os desafios para uma justiça célere. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Especialização em Administração Judiciária) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2009.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/345
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectProcesso eletrônico
dc.subjectAssinatura eletrônica
dc.subjectAssinatura digital
dc.titleProcesso digital: os desafios para uma justiça célere
dc.typeMonografia
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