A natureza jurídica do incidente de resolução de demandas repetitivas: consequências do modelo adotado pelo legislador brasileiro

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dc.contributor.advisorPinto, Eduardo Régis Girão de Castro
dc.contributor.authorFeijó, Luciana Benevides do Carmo
dc.date.accessioned2024-08-13T17:00:22Z
dc.date.available2024-08-13T17:00:22Z
dc.date.issued2020
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização Lato Sensu em Processo Civil da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, como requisito parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito.
dc.description.abstractA presente pesquisa busca realizar um aprofundado estudo teórico e prático acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas- IRDR, no intuito de identificar se o instituto se limita apenas a fixar a tese jurídica (“procedimento-modelo”) ou se seria necessária uma causa pré-existente que dê origem a sua instauração (“causa-piloto”). Através de uma revisão atualizada de bibliografia, identificando os posicionamentos dos doutrinadores pátrios, e complementada por uma busca e análise crítica da construção jurisprudencial sobre o assunto, ter-se-á como objetivo analisar a legislação vigente após a entrada em vigor do CPC/2015, bem como a legislação anterior e o anteprojeto do novo CPC, levando em consideração a intenção legislativa e a sua aplicação prática de modo a identificar se o instituto vem cumprindo a sua finalidade e quais as consequências e implicações práticas no âmbito dos tribunais. Iniciando o estudo, abordou-se o conceito e os fundamentos para a criação do IRDR, a influência do Direito Alemão, o trâmite de elaboração do IRDR e, por fim, os pressupostos para instauração previstos no CPC/2015. Em seguida, será realizou-se um levantamento bibliográfico acerca dos posicionamentos dos doutrinadores especificamente quanto ao IRDR ter natureza de “causapiloto” ou procedimento modelo. Buscou-se, também, realizar um levantamento de como vem sendo feita a admissibilidade do incidente no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, considerando a divergência de entendimento quanto à necessidade de causa pendente de análise no respectivo tribunal como pressuposto de admissibilidade do incidente. Considerando que há decisões no âmbito dos Tribunais de Justiça pátrios de inadmissibilidade do IRDR por não ter sido identificado causa pendente de análise no respectivo tribunal, também enfrentou-se como o Superior Tribunal de Justiça vem enfrentando a questão. Analisados os fundamentos para criação do IRDR, sua finalidade, os posicionamentos doutrinários sobre o assunto, as implicações práticas da aplicação do instituto e, sobretudo, relevando a inexistência de um entendimento pacificado sobre o assunto, nem mesmo no âmbito do próprio STJ, observou-se que o melhor seria conferir uma interpretação mais flexível quanto à aplicação prática do instituto, de modo a impedir que a sua finalidade seja desvirtuada.
dc.description.abstract2This research seeks to carry out an in-depth theoretical and practical study about the Incident of Resolution of Repetitive Demands - IRDR, in order to identify whether the institute is limited only to fix the legal thesis (“model procedure”) or if a cause would be necessary pre-existing that gives rise to its establishment (“pilot cause”). Through an updated review of the bibliography, identifying the positions of native scholars, and complemented by a search and critical analysis of the jurisprudential construction on the subject, the objective will be to analyze the legislation in force after the entry into force of CPC / 2015 , as well as the previous legislation and the preliminary draft of the new CPC, taking into account the legislative intention and its practical application in order to identify if the institute has been fulfilling its purpose and what are the consequences and practical implications in the scope of the courts. Starting the study, the concept and the foundations for the creation of the IRDR, the influence of German law, the procedure for preparing the IRDR and, finally, the assumptions for the establishment provided for in CPC / 2015 were addressed. Then, a bibliographic survey will be carried out about the positions of the indoctrinators specifically regarding the IRDR having the nature of a “pilot cause” or model procedure. We also sought to carry out a survey of how the incident has been admissible within the scope of the Ceará State Court of Justice, considering the divergence of understanding as to the need for a case pending analysis in the respective court as an assumption of admissibility of the incident. Considering that there are decisions in the scope of the Courts of Justice that are the IRDR's inadmissibility because the cause pending analysis in the respective court has not been identified, it was also faced how the Superior Court of Justice has been facing the issue. Having analyzed the fundamentals for the creation of the IRDR, its purpose, the doctrinal positions on the subject, the practical implications of the application of the institute and, above all, highlighting the lack of a pacified understanding on the subject, not even within the scope of the STJ itself, it was observed it would be best to give a more flexible interpretation of the institute's practical application, in order to prevent its purpose from being distorted.
dc.identifier.citationFEIJÓ, Luciana Benevides do Carmo. A natureza jurídica do incidente de resolução de demandas repetitivas: consequências do modelo adotado pelo legislador brasileiro. 2020. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/42
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.rightsOpen access
dc.subjectIncidente de Resolução de Demanda Repetitiva
dc.subjectAdmissibilidade
dc.subjectNatureza Jurídica
dc.subjectProcedimento Modelo ou Causa Piloto
dc.subject.keywordRepetitive Demand Resolution Incident
dc.subject.keywordAdmissibility
dc.subject.keywordLegal Nature
dc.subject.keywordModel Procedure or Pilot Cause
dc.titleA natureza jurídica do incidente de resolução de demandas repetitivas: consequências do modelo adotado pelo legislador brasileiro
dc.typeMonografia
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