O abuso do Direito nos pedidos de concessão da gratuidade

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dc.contributor.advisorMinami, Marcos Youji
dc.contributor.authorVaz, Jéssica Pessoa
dc.date.accessioned2024-08-13T14:09:38Z
dc.date.available2024-08-13T14:09:38Z
dc.date.issued2020
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização Lato Sensu em Processo Civil da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, como requisito parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito.
dc.description.abstractO presente escrito tem por finalidade fazer uma análise do abuso do direito nos pedidos de concessão da gratuidade judiciária. A gratuidade Judiciária é um instituto utilizado para efetivação da garantia fundamental de acesso à justiça aos economicamente desfavorecidos. Porém, devido a exigência cada vez menor de requisitos para concessão do benefício, o deferimento virou quase uma regra processual. Diante disso, o objetivo geral do trabalho, é analisar se há caracterização do abuso do direito nos pedidos de concessão da gratuidade judiciária e, o objetivo específico é verificar quais os danos gerados ao judiciário e como usar a sanção do abuso do direito, com a finalidade de prevenir e reprimir esses pedidos. Assim, através de uma pesquisa bibliográfica, procura-se explicar os dois institutos, a fim de obter as respostas buscadas. Por fim, concluiu-se que o abuso do direito, instituto pouco utilizado pelos aplicadores da Lei, pode e deve ser aplicado aos pedidos descabidos da gratuidade judiciária, porque ultrapassam os fins econômicos e sociais da norma. Ademais, conclui-se que os Magistrados, devem utilizar-se de sansão em desfavor dos pedintes abusadores da gratuidade judiciária, como meio de prevenção e repressão da prática, resguardando o direito do Estado na percepção dos tributos, incentivando a solução extrajudicial de conflitos e reduzindo o excesso de demandas em trâmite.
dc.description.abstract2The purpose of this document is to analyze the abuse of rights in requests for the granting of free legal aid. Judicial gratuity is an institute used to implement the fundamental guarantee of access to justice for the economically disadvantaged. However, due to the diminishing requirement of requirements for granting the benefit, granting became almost a procedural rule. In view of this, the general objective of the work is to analyze whether there is a characterization of the abuse of rights in requests for the granting of judicial gratuity, and the specific objective is to verify what damage has been done to the judiciary and how to use the penalty of abuse of the right, with the purpose of preventing and suppressing such requests. Thus, through a bibliographic search, we seek to explain the two institutes in order to obtain the answers sought. Finally, it was concluded that abuse of the law, an institute little used by law enforcers, can and should be applied to unreasonable requests for judicial gratuity, because they go beyond the economic and social purposes of the rule. In addition, it is concluded that the magistrates should use sanctions against the beggars who abuse judicial gratuity, as a means of prevention and repression of the practice, safeguarding the right of the State in the perception of taxes, encouraging the extrajudicial solution of conflicts and reducing excess demands in process.
dc.identifier.citationVAZ, Jéssica Pessoa. O abuso do Direito nos pedidos de concessão da gratuidade. 2020. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/38
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectAcesso à justiça
dc.subjectAbuso do direito
dc.subjectGratuidade judiciária
dc.subjectCustas processuais
dc.subject.keywordAccess to justice
dc.subject.keywordAbuse of the right
dc.subject.keywordJudicial gratuity
dc.subject.keywordProcedural costs
dc.titleO abuso do Direito nos pedidos de concessão da gratuidade
dc.typeMonografia
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