O processo digital: expectativas e impactos no Poder Judiciário
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Data
2007
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Editor
Esmec
Resumo
Com o advento da democratização da informação, na hodierna sociedade do nosso país, no ocaso do século XX e continuando em ritmo acelerado neste início do século XXI, a cidadania tem sido difundida com tal ímpeto que grande parte da população, não mais apenas as elites, tem buscado vigorosamente os seus direitos. O Poder Judiciário não deixou de sofrer a pressão decorrente dessa tomada de consciência por parte do povo em busca da tutela do Estado para resolver os seus litígios. No Brasil o Judiciário sempre se caracterizou como um poder reservado, de discreta atuação e com acesso restrito às classes mais abastadas e esclarecidas dos cidadãos. A crescente demanda pela prestação jurisdicional não é motivada apenas pelo crescimento populacional, vegetativo, mas principalmente pela “terceira onda”, que não é outra senão a revolução posta em prática pela informática, a onda cibernética. Hoje, é a informação provida pelos meios eletrônicos que ultrapassa barreiras sócio-econômicas e dissemina-se em recôncavos da sociedade, suprimindo guetos e nivelando o conhecimento entre as camadas sociais. Em contrapartida o aparelho estatal não tem dado conta desta enorme demanda, seja por falta de investimento na infra-estrutura, seja por causa das leis casuísticas e voltadas principalmente para atender as classes dominantes. O Judiciário não consegue acompanhar o ritmo dos pedidos. A demora na concessão da tutela do Estado tem se tornado uma rotina, sendo inclusive instrumento usado para a procrastinação da satisfação devida. Mesmo o Estado, nas ações em que é parte reclamada, se vencido, usa e abusa dos remédios legais que permitem um sem número de recursos, meramente protelatórios. Este desrespeito aos direitos do cidadão tanto pelo Estado, como pelas empresas, estendeu-se ao cidadão comum o qual se orgulha e gaba-se de não atender as demandas judiciais. Este peculiar costume dos brasileiros contribui sobremaneira para o emperramento cada vez maior da máquina emperrada do Poder Judiciário. Em verdade, o Poder Judiciário brasileiro atravessa uma das mais graves crises de sua história, isto porque o próprio Estado está em crise. A crise é sobretudo ética. A maior causa da lentidão do judiciário é o excesso de processos. Nota-se que a presunção de impunidade é tamanha que tanto pessoas físicas como jurídicas bradam cada vez mais a frase: “Vá procurar os seus direitos!”. Este é o princípio do círculo vicioso que se expande cada vez mais, tornando impossível, pelas vias tradicionais, a superação da crise. Pelo viés da ética, o cidadão comum perdeu a vergonha de ver reconhecido em um processo jurídico em que seja parte, o abuso no ato de não satisfazer, quando réu, ou o abuso no pedir, quando autor. Neste contexto é que a adoção das ferramentas eletrônicas com a instituição do “processo digital”, hoje plenamente factível, inclusive com o uso de programas livres (free software), é não apenas uma possibilidade, mas uma necessidade premente. Assim, este trabalho visa mensurar através de um estudo de caso o que a adoção do Processo Digital no âmbito do Poder Judiciário, na 17ª Unidade do Juizado Especial de Parangaba, em Fortaleza, modifica na rotina e principalmente na eficácia da administração da tutela pelo Estado em comparação com tradicional processo de papel.
Descrição
Monografia submetida à Universidade Estadual Vale do Acaraú como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária.
Palavras-chave
Morosidade, Celeridade, Juizado especial, Processo digital, Poder Judiciário
Citação
RODRIGUES, Francisco Walber Pereira. O processo digital: expectativas e impactos no Poder Judiciário. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Especialização em Administração Judiciária) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2007.