A possibilidade de negócio jurídico processual na mediação e conciliação à luz do CPC/2015 e da Lei 13.140/2015

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dc.contributor.advisorBranco, Janaína Noleto Soares Castelo
dc.contributor.authorLima, Thayanne Marques
dc.date.accessioned2024-08-16T14:19:52Z
dc.date.available2024-08-16T14:19:52Z
dc.date.issued2020
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização Lato Sensu em Processo Civil da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Processo Civil.
dc.description.abstractO trabalho tem por escopo analisar as possibilidades de utilização dos negócios jurídicos processuais no procedimento da mediação e da conciliação. Inicialmente, verificou-se a garantia de acesso à justiça, analisando a evolução normativa dos métodos alternativos de solução ao conflito, através da Resolução nº 125 do CNJ, o Código de Processo Civil e a Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015). Nesse sentido, embasou-se o estudo nas formas de utilização dos mecanismos consensuais de solução de conflitos da mediação e da conciliação, com suas definições, em que contextos devem ser empregados e, ainda, como dar-se-á sua aplicação, com os princípios e as técnicas utilizadas. Em seguida, verificam-se os negócios jurídicos processuais, pela inserção da cláusula geral de atipicidade, prevista no art. 190 do CPC. E, por sequência, focou-se na análise das possibilidades de utilização de negócio jurídico processual na mediação e conciliação, buscando demonstrar como celebrar negócio jurídico processual na escolha do mediador ou conciliador; negócio jurídico processual no procedimento desses métodos consensuais e, por fim, negócio jurídico processual sobre a situação jurídica das partes na mediação e na conciliação. Como metodologia, utiliza-se estudo descritivo-analítico, através de pesquisa bibliográfica, legislativa e documental. Em conclusão, espera-se que, através do presente trabalho, seja disseminado mais um campo de atuação para advogados e partes, incentivado-os no estudo constante sobre os meios alternativos à jurisdição, prestigiando a consensualidade como meio adequado à solução das controvérsias.
dc.description.abstract2The work aims to analyze the possibilities of using procedural legal businesses in the mediation and conciliation procedure. Initially, there was a guarantee of access to justice, analyzing the normative evolution of alternative methods of solving the conflict, through CNJ Resolution No. 125, the Civil Procedure Code and the Mediation Law (Law No. 13,140 / 2015). In this sense, the study was based on the ways of using the consensual mechanisms for resolving conflicts of mediation and conciliation, with their definitions, in which contexts they should be used and, still, how they will be applied, with the principles and techniques used. Then, the procedural legal transactions are verified, by inserting the general atypical clause, provided for in art. 190 of the CPC. And, finally, it focused on the analysis of the possibilities of using a procedural legal business in mediation and conciliation, seeking to demonstrate how to enter into a procedural legal business when choosing the mediator or conciliator; procedural legal business in the procedure of these consensual methods and, finally, procedural legal business on the legal situation of the parties to mediation and conciliation. As a methodology, a descriptive-analytical study is used, through bibliographic, legislative and documentary research. In conclusion, it is expected that through the present work, another field of action will be disseminated for lawyers and parties, encouraging them in the constant study of alternative means to jurisdiction, giving prestige to consensuality as an appropriate means to resolve disputes.
dc.identifier.citationLIMA, Thayanne Marques. A possibilidade de negócio jurídico processual na mediação e conciliação à luz do CPC/2015 e da Lei 13.140/2015. 2020. 60f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/57
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.rightsOpen access
dc.subjectNegócios Jurídicos Processuais
dc.subjectAcesso à Justiça
dc.subjectPacificação Social
dc.subjectMétodos Consensuais de Solução de Conflitos
dc.subjectMediação e Conciliação
dc.subject.keywordProcedural Legal Affairs
dc.subject.keywordAccess to justice
dc.subject.keywordSocial Pacification
dc.subject.keywordConsensual Conflict Resolution Methods
dc.subject.keywordMediation and Conciliation
dc.titleA possibilidade de negócio jurídico processual na mediação e conciliação à luz do CPC/2015 e da Lei 13.140/2015
dc.typeMonografia
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