Da prisão albergue domiciliar na execução penal

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dc.contributor.advisorPinheiro, Michel
dc.contributor.authorNobre, Mônica Kaline Barbosa de Oliveira
dc.date.accessioned2024-08-20T12:03:48Z
dc.date.available2024-08-20T12:03:48Z
dc.date.issued2012
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Penal da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará como requisito para obtenção do grau de Especialista em Direito Processual Penal.
dc.description.abstractO colapso atualmente vivido pelos estabelecimentos prisionais em face da crescente onda de criminalidade traz à baila a necessidade de profunda reflexão acerca da forma de execução da pena e da reinserção dos reeducandos na sociedade. Novos mecanismos de cumprimento da sanção estão sendo amplamente discutidos em decorrência do grande aumento da população carcerária, cujos estabelecimentos não possuem a mínima estrutura para custodiar tamanho contingente de pessoas. Nessa perspectiva, versa o presente trabalho sobre a prisão albergue domiciliar, meio de cumprimento de pena que vem sendo largamente utilizado nos dias atuais quando o apenado preenche certos requisitos, bem assim em caso de inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado ao cumprimento da reprimenda em regime aberto ou semiaberto. A concessão dessa modalidade de prisão, seja ao iniciar o cumprimento da pena, seja em caso de progressão a regime menos gravoso, tem gerado grande repercussão na seara jurídica, dividindo doutrinadores e tribunais especialmente nessa última hipótese, já que não contemplada em lei. Propondo-se a desenvolver análise mais acurada sobre o tema, ao longo deste trabalho abordaremos os principais aspectos da execução da pena, seus regimes, forma de progressão, com enfoque na prisão albergue domiciliar, as hipóteses de concessão, os reflexos de sua aplicação, as correntes de pensamento que abarcam e repelem o instituto e seus fundamentos, sem olvidar da íntima relação do tema com o papel do Estado no resguardo da sociedade e da segurança pública e da ressocialização do egresso.
dc.description.abstract2The nowadays collapse lived in prisons due the rising wave of criminality brings up the need for deep reflection on the form of execution of sentence and the reintegration of the reeducating into society. New mechanisms for enforcement of sanctions are being widely discussed due the large increase of prison population, whose facility do not have the minimum structure to custody such contingent of people. In this perspective, the present work aims to approach the half-way houses, means of custodial sentence which has been widely used nowadays when the convicted meets certain requirements, as well as in the absence of a vacancy or an appropriate institution for the compliance of reprimand in open or semi-open regime. The granting of such modality of prison, either by starting the compliance of the sentece, or in case of progression to a regime less strict, has generate a great repercussion on the legal area, dividing legal scholars and courts especially in this last hypothesis, since it is not contemplated in law. Proposing to develop a more accurate analysis on the subject, throughout this work we discuss the main aspects of enforcement of the sentence, its regimes, a form of progression, focusing on house-arrest, the hypothesis of granting, the reflections of its applications, the current thoughts that embrace and repel the institute and its pleas, without forgetting the intimate relation of the subject with the state's role in the protection of society and the public safety and the rehabilitation of former inmate.
dc.identifier.citationNOBRE, Mônica Kaline Barbosa de Oliveira. Da prisão albergue domiciliar na execução penal. 2012. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Penal) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2012.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/69
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.rightsOpen access
dc.subjectExecução Penal
dc.subjectRegime
dc.subjectPena
dc.subjectPrisão Albergue Domiciliar
dc.subjectRessocialização
dc.subjectSegurança Pública
dc.subject.keywordCriminal Enforcement
dc.subject.keywordRegime
dc.subject.keywordPenalty
dc.subject.keywordHalfway House
dc.subject.keywordResocialization
dc.subject.keywordPublic Safety
dc.titleDa prisão albergue domiciliar na execução penal
dc.typeMonografia
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