O precedente Judicial e a sua vinculação obrigatória

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dc.contributor.advisorTenório, Damião Soares
dc.contributor.authorCandido, Raul Feitosa de Lucena
dc.date.accessioned2024-08-16T13:48:34Z
dc.date.available2024-08-16T13:48:34Z
dc.date.issued2020
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Processo Civil.
dc.description.abstractCumpre o presente trabalho o objetivo de apresentar o sistema de precedente judicial obrigatório introduzido no ordenamento jurídico brasileiro e a sua aplicação no sistema processual civil brasileiro, trazendo a dúvida sobre a sua real obrigatoriedade, considerando quatro institutos previstos no Código de Processo Civil de 2015, que suscitam a discussão, uma vez que os referidos dispositivos induzem ao pensamento de que haveria, no art. 927 do referido diploma, precedentes judiciais mais ou menos vinculantes que os outros, obrigando, por exemplo, a sua utilização para o julgamento do mérito, mas afastando a possibilidade de sua utilização para indeferimento liminar do pedido, ideia que deve ser rechaçada por meio de uma interpretação sistêmica do Código, permitindo que se utilizem as decisões contidas no art. 927 como parâmetros de julgamentos de todas as decisões que permitam diminuir o tempo do processo, permitindo a garantia à segurança jurídica e à igualdade das partes no processo.
dc.description.abstract2The present work fulfills the objective of presenting the system of mandatory judicial precedent introduced in the Brazilian legal system and its application in the Brazilian civil procedural system, raising doubts about its real obligation, considering four institutes foreseen in the Civil Procedure Code of 2015, that provoke the discussion, since those devices induce the thought that there would be, in art. 927 of referred diploma, judicial precedents mores or less binding than the others, forcing, for example, its use for the judgment of the merits, but excluding the possibility of its use for preliminary rejection of the request, an idea that must be rejected by means of a systemic interpretation of the Code, allowing the decisions contained in art. 927 as parameters of judgments of all decisions that allow to decrease the time of the process, allowing the guarantee to the legal security and equality of the parties in the process.
dc.identifier.citationCANDIDO, Raul Feitosa de Lucena. O precedente Judicial e a sua vinculação. 2020. 56f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/54
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.rightsOpen access
dc.subjectPrecedente judicial
dc.subjectObrigatoriedade
dc.subject.keywordJudicial precedent
dc.subject.keywordObligatoriness
dc.titleO precedente Judicial e a sua vinculação obrigatória
dc.typeMonografia
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