O incidente de resolução de demandas repetititvas e as ações coletivas: análise dos impactos do IRDR nas causas coletivas que visam tutelar interesses individuais homogêneos

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dc.contributor.advisorRocha. Jorge Bheron
dc.contributor.authorCorreia, George Soares
dc.date.accessioned2024-08-13T13:38:14Z
dc.date.available2024-08-13T13:38:14Z
dc.date.issued2020
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Civil da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil.
dc.description.abstractTendo em vista o Código de Processo Civil de 2015 haver inserido em nosso ordenamento jurídico uma nova ferramenta para julgamento de casos repetitivos, direcionada para o uso no âmbito dos tribunais de justiça locais e regionais, pesquisa se então no presente trabalho o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e as Ações Coletivas no sentido de analisar os impactos desse incidente nas causas coletivas que visam tutelar interesses individuais homogêneos. Para tanto, é necessário conceituar e entender o que são ações coletivas, demandas repetitivas e esse incidente trazido pelo Código para resolução de questões repetitivas. Realiza se então uma pesquisa hipotético dedutivo qualitativa , com imersão em conteúdos bibliográficos e documentais com aprofundamento em trabalhos jurídicos já realizados no campo do processo coletivo e do processo civil através de livros, revistas, publicações de pesquisa, dentre outros, sendo a parte documental voltada para o conteúdo de leis, jurisprudências, acórdãos de julgados dos tribunais e dados oficiais de órgãos encarregados dos relatórios das atividades judiciárias brasileira. Diante disso, verifica s e que nas ações coletivas a coisa julgada no que tange os limites subjetivos obedece estritamente imposições de ordem constitucional e por isso via de regra essas demandas não prejudicam o plano individual. Por outro lado, em relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, percebe se que por não ter natureza jurídica de processo autônomo não exterioriza efeitos de coisa julgada para as ações em andamento sobrestadas, nem para os casos futuros, já que sua função é essencialmente a formação da te se que será replicada de forma obrigatória apenas para os casos idênticos, não existindo prejuízo ao contraditório nem à ampla defesa dos indivíduos que t ê m suas ações sobrestadas, impondo constatar que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é um instrumento que vem, na verdade, a somar se harmonicamente aos meios atualmente existentes de tutela coletiva de direitos.
dc.description.abstract2In view of the 2015 Civil Procedure Code h aving inserted a new tool for the judgment of repetitive cases in our legal system, aimed at use within the scope of local and regional courts of law, the Incident for the Resolution of Repetitive Demands is investigated. and Collective Actions to analyze the impacts of this incident on collective causes that aim to protect homogeneous individual interests. Therefore, it is necessary to conceptualize and understand what collective actions are, repetitive demands and this incident brought by the Code to solv e repetitive issues. A hypothetical deductive qualitative research is then carried out, with immersion in bibliographic and documentary content with a deepening in legal works already carried out in the field of collective and civil proceedings through books, magazines, research publications, among others, being the documentary part focused on the content of laws, jurisprudence, court judgments and official data of bodies in charge of reporting on Brazilian judicial activities. In view of this, it appears that collective action in res judicata regarding the subjective limits strictly obeys constitutional requirements and, as a rule, these demands never harm the individual plan. On the other hand, in relation to the Repetitive Demand Resolution Incident, it a ppears that because it does not have a legal nature of an autonomous process, it does not present res judicata effects for the actions in progress, nor for future cases, since its function is essentially the formation of the thesis that will be replicated in a mandatory way only for identical cases, with no prejudice to the contradictory nor the broad defense of individuals who have their actions overruled, implying that the Incident of Resolution of Repetitive Demands is an instrument that comes, in fact, to harmoniously join the means of collective protection of existing rights
dc.identifier.citationCORREIA, George Soares. incidente de resolução de demandas repetitivas e as ações coletivas: análise dos impactos do IRDR nas causas coletivas que visam tutelar interesses individuais homogêneos. 2020. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Processo Civil) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2020.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/35
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.rightsOpen access
dc.subjectAções coletivas
dc.subjectDireitos homogêneos
dc.subjectDemandas repetitivas
dc.subjectIncidente
dc.subject.keywordCollective actions
dc.subject.keywordHomogeneous rights
dc.subject.keywordIncident
dc.subject.keywordRepeat requests
dc.titleO incidente de resolução de demandas repetititvas e as ações coletivas: análise dos impactos do IRDR nas causas coletivas que visam tutelar interesses individuais homogêneos
dc.typeMonografia
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