Especialização em Direito e Processo Constitucional

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Navegando Especialização em Direito e Processo Constitucional por Autor "Souza, Mércia Cardoso de"

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    Direito à diferença: efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
    (Esmec, 2017) Vasconcelos, Dimas; Souza, Mércia Cardoso de
    O direito à diferença com ênfase na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil é o tema deste trabalho científico, tendo como estudo a Constituição de 1988 – CF/88, analisando o desafio para o Estado brasileiro implementar políticas públicas que protejam as pessoas em situação de vulnerabilidade, como a pessoa com deficiência, estudando a efetivação dos seus direitos, enfatizando a utilização do Direito para propiciar a pacificação social. Destaca a dignidade da pessoa humana e a igualdade como princípios ainda muito distantes da realidade das pessoas com deficiência no Brasil. Analisa a exclusão e o preconceito existente na sociedade brasileira em relação às pessoas em situação de vulnerabilidade, as dificuldades para se conseguir uma educação de inclusão social e uma ocupação no mercado de trabalho. Nessa perspectiva, pretende-se contribuir com o debate em torno da efetivação dos direitos desses grupos em situação de vulnerabilidade, assim como a necessidade dos governos de atuarem de modo sério na elaboração de políticas públicas que atendam a demanda desses seres humanos. Tais políticas devem vincular os direitos fundamentais como componentes basilares, relacionando-os com ações que objetivem a melhoria educacional, a redução do preconceito no mercado de trabalho, medidas que representam o grau de desenvolvimento social e que compreendem as escolhas políticas efetuadas pelo Estado para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. O trabalho monográfico foi desenvolvido a partir de pesquisas bibliográfica e documental, contando, ainda, com valioso suporte da internet. Pesquisou-se em livros, artigos científicos, legislação internacional e brasileira. Conclui-se que somente com a adoção de ações afirmativas por parte dos governos ocorrerá à redução das barreiras físicas e intelectuais que impedem uma maior inclusão das pessoas com deficiência.
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    Educação em direitos humanos: história e cultura afrobrasileira no contexto dos cursos de graduação em direito como fator de promoção da igualdade étnico-racial no Brasil
    (Esmec, 2017) Menezes, Francisco Irone Medonça; Souza, Mércia Cardoso de
    Este trabalho monográfico problematiza a inclusão da educação étnico-racial, em destaque da história da África e cultura afro-brasileira, nos cursos de bacharelado em Direito. Defende-se a ideia da necessidade de descolonização dos currículos, ou seja, o diálogo crítico desde o modelo eurocêntrico de ensino jurídico, caracterizado pelo apego aos textos legais, ao saber dogmático que ordinariamente aplica o raciocínio lógico dedutivo, no esquema silogístico da subsunção, até outros paradigmas diversos de ensino, que pensem a partir de diferentes referenciais epistemológicos. Requer-se, portanto, a introdução também da visão das diversas culturas que formaram a identidade nacional, debatendo-se os mecanismos dos conflitos sociais e ideológicos de poder, em especial a questão do racismo, discriminação e preconceito, conhecimentos indispensáveis aos profissionais jurídicos brasileiros. A pesquisa, como metodologia, utiliza levantamento de dados para, a partir das estruturas curriculares dos cursos de bacharelado em Direito no Estado do Ceará, verificar a adoção por parte das Instituições de Ensino Superior das diretrizes do Ministério da Educação que orientam para a incorporação nos currículos da temática étnico-racial. Utiliza-se, ademais, de pesquisa bibliográfica para apresentar o suporte doutrinário e normativo jurídico internacional e nacional que elegem as questões raciais como um problema que reclama continuamente a ação dos Estados para o enfrentamento do racismo, preconceito e discriminação que afetam as minorias excluídas, no caso, a população afrodescendente brasileira. A pesquisa constata uma participação reduzida da abordagem da história da África e cultura afro-brasileira nas estruturas curriculares das graduações de bacharelado em Direito, mas propõe à luz da teoria do reconhecimento, na matriz de Axel Honneth, a reivindicação de sua implantação, como medida necessária à promoção da igualdade étnico-racial, o que constitui perene busca por reconhecimento intentada pelas minorias afrodescendentes no Brasil.
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    Os direitos trans em sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos e no brasil: o direito além do binarismo de gênero
    (Esmec, 2017) Moreira, Mariana Magalhães; Souza, Mércia Cardoso de
    O presente trabalho nasceu da inquietude motivada pela generalizada transfobia presente na sociedade brasileira em diversos níveis, realidade na qual se inclui o Poder Judiciário cearense. Situado na área jurídica, tem por finalidade delinear um panorama geral da evolução do tratamento que se conferiu e que, na atualidade, se confere aos direitos trans. Utiliza-se, para tanto, de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Inicialmente, após ilustrar uma situação com contornos jurídicos vivenciada por uma adolescente trans, aborda o desenvolvimento do conceito de “gênero” e delimita quais identidades serão consideradas “trans”, para os fins aos quais se propõe a pesquisa. Em seguida, traz dados a respeito da situação de extrema vulnerabilidade à qual estão sujeitos os indivíduos trans. Na sequência, no campo dos direitos humanos das pessoas trans, traça um histórico do tratamento do tema nos principais organismos internacionais de proteção aos direitos humanos dos quais faz parte o Brasil, quais sejam, a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). Por fim, apresenta a abordagem da matéria no âmbito nacional, discorrendo-se a respeito da evolução da jurisprudência, dos enunciados doutrinários, dos atos infralegais e das proposições legislativas sobre o tema.