Especialização em Direito e Processo Constitucional

URI Permanente para esta coleção

https://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/143

Navegar

Agora exibindo 1 - 12 de 12

Limites constitucionais à tutela estatal do direito à saúde
(Esmec, 2017) Teles, Daniel Costa; Amaral Júnior, Aluísio Gurgel do
A Constituição Federal de 1988/CF88 é explícita ao dispor que a saúde integra o rol de diretos sociais reconhecidos a todos os indivíduos. O direito à saúde, conquanto se trate de uma norma constitucional de caráter essencialmente programático, encontra óbice na escassez de recursos públicos, posto que finitos, e na consequente seleção de prioridades que necessariamente precisa ser realizada pelos gestores públicos, de forma a garantir sempre o respeito aos princípios norteadores do Sistema Único de Saúde/SUS, especialmente os princípios da universalidade e da equidade. Não raramente tem-se visto o Poder Judiciário ser instado a se manifestar em ações judiciais que versam acerca da efetivação de direitos sociais diversos, dentre os quais o direito à saúde, sendo certo que frequentemente têm sido proferidas decisões no sentido de resguardar de forma absoluta o direito à saúde, sob o enfoque da garantia ao mínimo existencial, em detrimento da apreciação cuidadosa dos limites financeiros e orçamentários estatais, constituindo a chamada reserva do possível. Identificou-se a ocorrência de, ao menos, três limitadores, ou, por assim dizer, condicionantes, à concretização do direito à saúde, inclusive na seara judicial, são eles: i) o limite financeiro orçamentário, ii) o limite isonômico e iii) o limite eficiência, eficácia e efetividade. Em razão da natureza pujante dos desafios, impõe-se ao Poder Público tratar a temática de modo a extrair dos recursos públicos colocados pela sociedade à sua disposição o melhor resultado possível, empregando as técnicas mais eficientes com o objetivo de, em razão do princípio isonômico, poder atender ao maior número de indivíduos de modo igualitário.
Judicialização da saúde: análise de decisões do poder judiciário estadual do Ceará
(Esmec, 2017) Macedo, Aruza Albuquerque de; Silva, Denise dos Santos Vasconcelos
Este trabalho tem como finalidade analisar a atuação dos juízes estaduais do Ceará a partir de decisões relativas à efetivação da prestação dos direitos sociais, em especial, a promoção material do direito fundamental à saúde. O presente estudo traz breve abordagem acerca dos direitos fundamentais sociais, alcançando sua previsão no texto constitucional brasileiro de 1988. Ainda, discorre-se sobre políticas públicas, discorrendo, especificamente, a maior política pública brasileira, o Sistema Único de Saúde, tecendo comentários acerca dos dispositivos que regem o programa, como a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica de Saúde). Temas como mínimo existencial e a cláusula da reserva do possível também serão abordados. Por oportuno, aprofunda-se a pesquisa acerca da judicialização da saúde, expondo alguns parâmetros para atuação judicial e possíveis alternativas para redução do excesso de processos que objetivam a concretização do direito à saúde. Adiante, o ensaio reserva espaço para exibir e avaliar decisões judiciais prolatadas pela Justiça estadual cearense que tratam de questões relevantes acerca do direito sanitário. A relevância do tema se encontra na concretização do direito à saúde através do Poder Judiciário, sem transpor os limites de atuação do poder público, buscando o equilíbrio entre a prestação da tutela jurisdicional e o orçamento público.
Educação em direitos humanos: história e cultura afrobrasileira no contexto dos cursos de graduação em direito como fator de promoção da igualdade étnico-racial no Brasil
(Esmec, 2017) Menezes, Francisco Irone Medonça; Souza, Mércia Cardoso de
Este trabalho monográfico problematiza a inclusão da educação étnico-racial, em destaque da história da África e cultura afro-brasileira, nos cursos de bacharelado em Direito. Defende-se a ideia da necessidade de descolonização dos currículos, ou seja, o diálogo crítico desde o modelo eurocêntrico de ensino jurídico, caracterizado pelo apego aos textos legais, ao saber dogmático que ordinariamente aplica o raciocínio lógico dedutivo, no esquema silogístico da subsunção, até outros paradigmas diversos de ensino, que pensem a partir de diferentes referenciais epistemológicos. Requer-se, portanto, a introdução também da visão das diversas culturas que formaram a identidade nacional, debatendo-se os mecanismos dos conflitos sociais e ideológicos de poder, em especial a questão do racismo, discriminação e preconceito, conhecimentos indispensáveis aos profissionais jurídicos brasileiros. A pesquisa, como metodologia, utiliza levantamento de dados para, a partir das estruturas curriculares dos cursos de bacharelado em Direito no Estado do Ceará, verificar a adoção por parte das Instituições de Ensino Superior das diretrizes do Ministério da Educação que orientam para a incorporação nos currículos da temática étnico-racial. Utiliza-se, ademais, de pesquisa bibliográfica para apresentar o suporte doutrinário e normativo jurídico internacional e nacional que elegem as questões raciais como um problema que reclama continuamente a ação dos Estados para o enfrentamento do racismo, preconceito e discriminação que afetam as minorias excluídas, no caso, a população afrodescendente brasileira. A pesquisa constata uma participação reduzida da abordagem da história da África e cultura afro-brasileira nas estruturas curriculares das graduações de bacharelado em Direito, mas propõe à luz da teoria do reconhecimento, na matriz de Axel Honneth, a reivindicação de sua implantação, como medida necessária à promoção da igualdade étnico-racial, o que constitui perene busca por reconhecimento intentada pelas minorias afrodescendentes no Brasil.
Direitos humanos para refugiados no Brasil
(Esmec, 2017) Carneiro, Clarice Acioli Menezes Perucchi; Gonçalves, Flávio José Moreira
A Segunda Guerra Mundial (1939-1945) representa avanço na comunidade internacional na área de proteção aos direitos humanos. Com o pós-guerra, o mundo passa a cuidar dos valores mínimos de sobrevivência. Nesse cenário, cria-se a Organização das Nações Unidas (ONU) e adotou-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 é a responsável pela maior introdução dos direitos humanos e dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico. O Brasil recepcionou a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 e faz parte, desde 1958, do Conselho Executivo do Alto Comissário das Nações Unidas (ACNUR), além de ter adotado a Lei nº 9.474/97 (Estatuto dos refugiados), a qual criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), destacando-se, dessa forma, por ser um dos países mais acolhedores de refugiados na América Latina. Este estudo tem como objetivos: traçar quais foram os avanços dos direitos humanos, tanto na legislação brasileira, quanto na legislação internacional, após a Segunda Guerra; identificar na Constituição Federal de 1988 as peculiaridades dos direitos humanos e a diferença entre os direitos fundamentais; e descobrir o motivo pelo qual o Brasil é um dos países mais acolhedores de refugiados na América Latina. Esta pesquisa será bibliográfica e documental e, quanto aos objetivos será exploratória, pois busca levantar informações sobre os direitos humanos e os refugiados que foram acolhidos pelo Brasil.
Direito à diferença: efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
(Esmec, 2017) Vasconcelos, Dimas; Souza, Mércia Cardoso de
O direito à diferença com ênfase na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil é o tema deste trabalho científico, tendo como estudo a Constituição de 1988 – CF/88, analisando o desafio para o Estado brasileiro implementar políticas públicas que protejam as pessoas em situação de vulnerabilidade, como a pessoa com deficiência, estudando a efetivação dos seus direitos, enfatizando a utilização do Direito para propiciar a pacificação social. Destaca a dignidade da pessoa humana e a igualdade como princípios ainda muito distantes da realidade das pessoas com deficiência no Brasil. Analisa a exclusão e o preconceito existente na sociedade brasileira em relação às pessoas em situação de vulnerabilidade, as dificuldades para se conseguir uma educação de inclusão social e uma ocupação no mercado de trabalho. Nessa perspectiva, pretende-se contribuir com o debate em torno da efetivação dos direitos desses grupos em situação de vulnerabilidade, assim como a necessidade dos governos de atuarem de modo sério na elaboração de políticas públicas que atendam a demanda desses seres humanos. Tais políticas devem vincular os direitos fundamentais como componentes basilares, relacionando-os com ações que objetivem a melhoria educacional, a redução do preconceito no mercado de trabalho, medidas que representam o grau de desenvolvimento social e que compreendem as escolhas políticas efetuadas pelo Estado para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. O trabalho monográfico foi desenvolvido a partir de pesquisas bibliográfica e documental, contando, ainda, com valioso suporte da internet. Pesquisou-se em livros, artigos científicos, legislação internacional e brasileira. Conclui-se que somente com a adoção de ações afirmativas por parte dos governos ocorrerá à redução das barreiras físicas e intelectuais que impedem uma maior inclusão das pessoas com deficiência.
Ciberdemocracia e gestão ambiental
(Esmec, 2017) Forte, Elaina Cavalcante; Gonçalves, Flávio José Moreira
O presente trabalho visa analisar se e como o uso das novas tecnologias pode engendrar na renovação das práticas democráticas e na promoção da sustentabilidade participativa. Nesse contexto de sociedade informacional, o Direito Ambiental assume um patamar fundamental de compromisso com a vida das presentes e futuras gerações, tendo em vista os constantes casos de degradação ambiental. A importância da presente pesquisa parte da reflexão de que as mudanças tecnológicas imprimem cada vez mais responsabilidades aos governos de atuarem em um formato participativo, colaborativo e transparente, para a formação de uma estrutura administrativa adequada a fomentar a participação da população na consecução dos fins estatais, especialmente, no que se refere, no caso, às questões ambientais. Nesse processo, buscou-se apresentar as bases teóricas necessárias à compreensão dos conceitos de ciberdemocracia, sociedade em rede, desenvolvimento sustentável e participação ambiental, para, depois, analisar algumas experiências concretas de uso das novas tecnologias na defesa ambiental. Conclui-se que as novas tecnologias, além de possuírem um papel agregador, são uma relevante ferramenta para promover a participação ambiental e a democratização do Poder Público, pontuando uma governança eletrônica mais transparente e pervasiva e, indiretamente, forçando o governo a adotar posturas ambientalmente adequadas.
Atividade externa exercida por servidor público civil da união com dedicação exclusiva
(Esmec, 2017) Fernandes, Héverton Oliveira; Cavalcante, João Paulo Braga
A essência deste estudo está centrada no direito ao trabalho, mais precisamente em um dos pressupostos fundamentais da República Federativa do Brasil: a liberdade de trabalho. Essa pesquisa tem como objetivo abordar aspectos peculiares e os efeitos do exercício da atividade externa pelo servidor público civil da União, regulado pelo seu estatuto e à luz da Constituição da República Federativa do Brasil, e os conflitos travados entre as hipóteses de vedação, em face dos direitos fundamentais da liberdade e do interesse público; mostrar os efeitos trazidos na aplicação destas vedações em sede de processos administrativos disciplinares e suas repercussões no âmbito do judiciário. Para isso, pesquisou-se a evolução histórica do direito público sob o enfoque do histórico do constitucionalismo, abordando a sua incidência no direito público brasileiro e a consequente constitucionalização do direito administrativo; a interpretação constitucional da liberdade do trabalho e do direito social ao trabalho, relacionando sua relação com o servidor público estatutário; a restrição a atividade externa pelo servidor público civil da União, analisando cada vedação e os pontos de maior divergência quanto ao conflito de interesses e o regime de dedicação exclusiva ao qual estão alguns servidores submetidos; a repercussão administrativa e jurisprudencial sobre o tema, analisando os basilares regulamentos internos, pareceres e instruções normativas, bem como as principais decisões jurisprudenciais e administrativas em sede de processos disciplinares. O trabalho foi desenvolvido sob o enfoque das várias de diversas fontes doutrinárias e seus pontos de vista, por meio de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, Leis, Resoluções, Pareceres e Instruções Normativas e foi também realizado um trabalho de campo para coleta de dados dos processos administrativos julgados no âmbito da União no período de 2012 a 2017. Conclui-se que, com a evolução da constitucionalização do direito administrativo, esse ramo do direito público reclama por uma releitura de seus normativos à égide dos princípios constitucionais, uma vez que, apesar de ser o estatuto dos servidores públicos ulterior à atual Constituição, verifica-se ainda, salvo uma pequena parcela vanguardista, uma tendência tanto no judiciário quanto na própria administração em seguir estritamente aos mandados normativos vigentes, não se permitindo vislumbrar na Constituição sua máxima aplicação dos valores e objetivos consagrados. Neste cenário despontam iniciativas no legislativo e mais timidamente no executivo e judiciário, apontando entendimentos mais adequados a constituição que merecem continuidade.
A atuação da defensoria pública na assistência jurídica aos necessitados na defesa e promoção dos direitos humanos
(Esmec, 2017) Rodrigues, Oliveira Braga; Gonçalves, Flávio José Moreira Moreira
Este trabalho estuda a Defensoria Pública como uma instituição do poder público instituída legalmente para garantir a possibilidade de acesso à justiça das pessoas vulneráveis cultural e economicamente. Portanto, o trabalho quer ser uma contribuição para um melhor conhecimento do que seja esta importante instituição do sistema de justiça, as razões de sua criação e a meta que deseja alcançar. Pretende mostrar a Defensoria Pública no seu papel preponderante em vista da promoção dos direitos humanos e da defesa dos menos favorecidos da sociedade. Possibilita uma reflexão à respeito da educação como direito de todos e como dever do Estado e da família em vista da formação dos indivíduos e ao mesmo tempo quer mostrar como a educação recebida no Brasil não responde aos desafios da realidade, ou seja, uma educação de pouca qualidade, incapaz de construir a consciência dos direitos e até mesmo dos deveres nas pessoas e de levá-las a uma cidadania ativa. Se a Defensoria Pública existe para dar assistência aos necessitados, como estes poderão até mesmo saber se podem recorrer a essa instituição em face da educação de pouca qualidade recebida no que concerne à preparação para o exercício da cidadania? Adotando metodologia bibliográfica, a monografia pretende explicitar a percepção, observada na prática e reforçada pelas vivências nas comunidades, como a instituição Defensoria Pública é relevante no Estado Democrático de Direito, o que deveria impedir a todo custo que esta instituição, essencial para o acesso à ordem jurídica justa, fosse compreendida como mais um aglomerado de pessoas a darem conta de suas responsabilidades burocráticas, uma vez que, de fato, ela tem cumprido o seu papel na defesa dos direitos dos hipossuficientes, mas necessita da educação para que seja mais demandada pelos que dela necessitam.
O direito fundamental à igualdade de remuneração entre os sexos
(Esmec, 2017) Oliveira, Daniely Rodrigues de; Gonçalves, Flávio José Moreira
Analisa o direito fundamental à igualdade de remuneração entre homens e mulheres. Tem por objetivo geral descrever os direitos fundamentais, desde a origem até sua consagração na Constituição brasileira, notadamente o direito fundamental à igualdade, fazendo uma análise crítica do princípio da isonomia. Foi procedida a uma pesquisa descritiva através de coleta de material bibliográfico relacionado à matéria e dados estatísticos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Defende a ideia de que o gênero feminino é detentor de direitos e que é papel do Estado e de toda a sociedade promover a igualdade de remuneração entre os sexos.
O estado de coisas inconstitucional (eci) e o ativismo judicial estrutural dialógico como instrumento de proteção do direito fundamental à saúde
(Esmec, 2017) Borba, Camila Andrade Pacheco de; Silva, Denise dos Santos Vasconcelos
O presente trabalho tem por objetivo tratar do estado de coisas inconstitucional (ECI) e suas características sob a perspectiva histórica e contexto sociopolítico de sua aparição na Colômbia, bem como a sua recepção no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 347/DF. Pretende-se com esta pesquisa monográfica identificar o efeito principal do reconhecimento deste instituto, qual seja, o ativismo judicial estrutural dialógico, cujo conceito baseia-se num novo modelo de intervenção do Poder Judiciário, conquanto haja violação grave e generalizada de direitos fundamentais, olvidados de forma contumaz do amparo estatal necessário, e que tem por consequência a coordenação judicial de políticas públicas de modo organizado e integrado entre os três poderes da República, sob constante fiscalização do Judiciário. Ao amparo desta nova ótica, a pesquisa, ora realizada, objetiva ainda demonstrar, pelo método bibliográfico e documental, a possibilidade do reconhecimento do ECI quanto aos direitos fundamentais sociais, notadamente quanto à proteção e efetivação do direito fundamental à saúde, em virtude da violação constante e sistematizada a este direito fundamental.
Os direitos trans em sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos e no brasil: o direito além do binarismo de gênero
(Esmec, 2017) Moreira, Mariana Magalhães; Souza, Mércia Cardoso de
O presente trabalho nasceu da inquietude motivada pela generalizada transfobia presente na sociedade brasileira em diversos níveis, realidade na qual se inclui o Poder Judiciário cearense. Situado na área jurídica, tem por finalidade delinear um panorama geral da evolução do tratamento que se conferiu e que, na atualidade, se confere aos direitos trans. Utiliza-se, para tanto, de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Inicialmente, após ilustrar uma situação com contornos jurídicos vivenciada por uma adolescente trans, aborda o desenvolvimento do conceito de “gênero” e delimita quais identidades serão consideradas “trans”, para os fins aos quais se propõe a pesquisa. Em seguida, traz dados a respeito da situação de extrema vulnerabilidade à qual estão sujeitos os indivíduos trans. Na sequência, no campo dos direitos humanos das pessoas trans, traça um histórico do tratamento do tema nos principais organismos internacionais de proteção aos direitos humanos dos quais faz parte o Brasil, quais sejam, a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). Por fim, apresenta a abordagem da matéria no âmbito nacional, discorrendo-se a respeito da evolução da jurisprudência, dos enunciados doutrinários, dos atos infralegais e das proposições legislativas sobre o tema.
Possíveis conflitos entre o tribunal penal internacional e a constituição federal brasileira
(Esmec, 2017) Bezerra, Roberta Sara Riotinto; Portela, Paulo Henrique Gonçalves
O Tribunal Penal Internacional (TPI) surgiu diante da necessidade de proteger os Direitos Humanos de maneira plena, universal e para a concretização da Justiça Penal Internacional no plano global. O Brasil tornou-se membro originário do Tribunal Penal Internacional ao ratificar em 20 de junho de 2002, o Estatuto de Roma, promulgado por intermédio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002, obrigando-se, assim, segundo a prática consuetudinária que rege o Direito Internacional, a cooperar e a cumprir as normas previstas naquele. Impende aventar que a Constituição Federal de 1988 (CF/88) é considerada como parâmetro da validade das demais normas do ordenamento jurídico brasileiro. Diante disso, com a ratificação do Estatuto de Roma, pelo Brasil, surgiram algumas questões acerca da constitucionalidade de alguns de suas disposições. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo geral conhecer e analisar os dispositivos do Estatuto de Roma que instituiu o Tribunal Penal Internacional e a existência de eventual incompatibilidade entre esse Tratado e a Constituição Federal de 1998. Os objetivos específicos desse estudo são investigar o contexto histórico que levou à criação do TPI; analisar os bens jurídicos tutelados pelo Estatuto de Roma, bem como os princípios penais internacionais; a composição da citada Corte; o trâmite processual de julgamento e analisar as possíveis incompatibilidades entre as disposições do Estatuto de Roma e a CF/88. A metodologia adotada é baseada em uma pesquisa exploratória, com a caracterização do problema dentro do campo fático jurídico em análise, seguida de um estudo bibliográfico acerca do tema abordado.

Navegar

Submissões Recentes