Navegando por Autor "Borba, Camila Andrade Pacheco de"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de Ordenação
Item O estado de coisas inconstitucional (eci) e o ativismo judicial estrutural dialógico como instrumento de proteção do direito fundamental à saúde(Esmec, 2017) Borba, Camila Andrade Pacheco de; Silva, Denise dos Santos VasconcelosO presente trabalho tem por objetivo tratar do estado de coisas inconstitucional (ECI) e suas características sob a perspectiva histórica e contexto sociopolítico de sua aparição na Colômbia, bem como a sua recepção no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 347/DF. Pretende-se com esta pesquisa monográfica identificar o efeito principal do reconhecimento deste instituto, qual seja, o ativismo judicial estrutural dialógico, cujo conceito baseia-se num novo modelo de intervenção do Poder Judiciário, conquanto haja violação grave e generalizada de direitos fundamentais, olvidados de forma contumaz do amparo estatal necessário, e que tem por consequência a coordenação judicial de políticas públicas de modo organizado e integrado entre os três poderes da República, sob constante fiscalização do Judiciário. Ao amparo desta nova ótica, a pesquisa, ora realizada, objetiva ainda demonstrar, pelo método bibliográfico e documental, a possibilidade do reconhecimento do ECI quanto aos direitos fundamentais sociais, notadamente quanto à proteção e efetivação do direito fundamental à saúde, em virtude da violação constante e sistematizada a este direito fundamental.