Navegando por Autor "Dantas Neto, Neuter Marques"

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    Perda do mandato eletivo através de AIME por violação ao art.41-a, da lei n° 9.504/97
    (Esmec, 2007) Dantas Neto, Neuter Marques; Oliveira, Marcelo Roseno de
    Esta monografia consiste na análise, baseada em pesquisa científica doutrinária e jurisprudencial, sobre a possibilidade da perda do mandato político através da ação de impugnação de mandato eletivo-AIME por violação ao art. 41-A, da Lei nº 9.504/97. O presente estudo mostra que é possível a perda do mandato sem que haja violação ao princípio constitucional da soberania popular, e assim o é quando o mandato eletivo é obtido mediante reiteradas captações ilícitas de sufrágio.