Perda do mandato eletivo através de AIME por violação ao art.41-a, da lei n° 9.504/97
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Data
2007
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Editor
Esmec
Resumo
Esta monografia consiste na análise, baseada em pesquisa científica doutrinária e jurisprudencial, sobre a possibilidade da perda do mandato político através da ação de impugnação de mandato eletivo-AIME por violação ao art. 41-A, da Lei nº 9.504/97. O presente estudo mostra que é possível a perda do mandato sem que haja violação ao princípio constitucional da soberania popular, e assim o é quando o mandato eletivo é obtido mediante reiteradas captações ilícitas de sufrágio.
Descrição
Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito e Processo Eleitoral da Escola da Magistratura do Estado do Ceará como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Processo Eleitoral.
Palavras-chave
Perda, Mandato eletivo, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME, Art. 41-A, da Lei nº 9.504/97
Citação
DANTAS NETO, Neuter Marques. Perda do mandato eletivo através de AIME por violação ao art.41-a, da lei n° 9.504/97. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito Processual Eleitoral) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2007.