Navegando por Autor "Serpa, Mirele da Costa"
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Item Dano moral: idenização com caráter compensatório ou de enriquecimento ilícito?(Esmec, 2009) Serpa, Mirele da Costa; Marques, Roberta Lia Sampaio de AraújoO presente trabalho tem por finalidade analisar o caráter da reparação do dano moral. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que prevê em seu artigo 5º, inciso V, a indenização do dano moral, restou pacificada à possibilidade de reparação de tal dano. No entanto, ainda existem desafios a serem superados, quais sejam o da impossibilidade de se mensurar efetivamente a dor moral e o da possibilidade de enriquecimento ilícito por parte do ofendido. Embora persistam essas dificuldades, não se justifica sua irreparabilidade, devendo o mesmo ser indenizado. A reparação pecuniária do dano moral, sendo arbitrada pelo juiz com moderação e espírito de justiça, terá caráter compensatório, amenizando a dor sofrida pela vítima, representando, também, uma forma de desestímulo e punição pela prática de novos atos ilícitos. Vale, ainda, ressaltar sua função educativa para o indivíduo que praticou o ato ilícito e para a sociedade em geral.