Navegando por Autor "Viana, Emilio de Medeiros"

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    A ampla e específica divulgação e publicidade do incidente de resolução de demandas repetitivas
    (Esmec, 2020) Ferrer, Ingrid Moreira Felinto de Oliveira; Viana, Emilio de Medeiros
    O presente estudo tem o propósito de analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repeti-tivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015 – CPC/2015, precipuamente sobre a sua ampla e específica divulgação e publicidade. O referido instituto busca ajudar na solução de um dos maiores problemas enfrentados pelo Poder Judiciário: a massificação de litígios. Nesse sentido, o incidente busca firmar uma tese jurídica única aplicável a todos os casos re-petitivos que versem sobre a mesma questão de direito decidida, auxiliando na uniformização de entendimentos. A divulgação e a publicidade do IRDR foi obrigação imposta pelo CPC/2015, assim como a criação de banco de dados nacional. Inicia-se o trabalho discorrendo sobre os aspectos gerais do incidente e da divulgação e publicidade. Posteriormente, analisa-se como tem sido efetivada a ampla e específica divulgação e publicidade nos tribunais brasi-leiros, tendo sido realizada a escolha por amostragem de quatro tribunais. Por fim, promove-se sugestões de aprimoramento aos mecanismos de divulgação e publicidade. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem hipotético dedutivo, utilizando-se de pesquisa descritiva qualitativa, executada por meio de levantamento bibliográfico fundamentado em livros, teses e dissertações e artigos científicos e sob o método de investigação documental. Diante do ex-posto, o trabalho busca promover uma análise crítica da ampla e específica divulgação e pu-blicidade do instituto, apurando no aspecto teórico e prático quais pontos têm sido relevantes e quais podem ser aprimorados, a fim de garantir o cumprimento do texto legal.
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    Decisões estruturantes e controle de políticas públicas de saúde
    (Esmec, 2020) Fontenele, Camila Vieira Braz; Viana, Emilio de Medeiros
    Nos últimos anos constata-se o crescente número de demandas individuais, principalmente que ingressam no Poder Judiciário tratando sobre questões relacionadas ao direito à saúde. Em sua maioria, os pedidos de prestações positivas aos entes federativos relacionam-se aos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde, envolvendo políticas públicas já elaboradas, ou mesmo a ausência delas. Diante de tal quadro, cabe ao julgador, considerando a saúde como direito fundamental a ser garantido em nosso texto constitucional, decidir tais lides, inclusive quando se fizer necessário afetar ou mesmo modificar estruturas burocráticas do Estado. O estudo apresentado no presente trabalho baseia-se na possibilidade de serem utilizadas as decisões estruturantes no âmbito do Poder Judiciário como forma de controle de políticas públicas de saúde. Tais decisões devem ser elaboradas pelo magistrado utilizando-se do princípio da cooperação, sendo permitida a participação processual, não apenas das partes envolvidas, como também de atores sociais que possuam atuação temática com a matéria discutida nos autos de determinada lide, auxiliando o magistrado, quando este entender necessitar de esclarecimentos específicos, já que o desenvolvimento de políticas públicas exige expertises diversas. Concluímos que é possível ao julgador elaborar plano a ser executado pelo próprio ente federativo, réu em ação judicial, solucionando assim várias demandas com pedidos semelhantes, além de evitar a judicialização de futuras ações com as mesmas solicitações.
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    Estudos de Direito Público: Em homenagem ao Desembergador Fernadando Luiz Ximenes Rocha
    (Metrics, 2024) Rodrigues, Francisco Luciano Lima (Organizador); Fachin, Luiz Edson (Prefácio); Lima, Alcides Saldanha; Câmara, Alexandre Freitas; Franco, Alberto Silva; Cavalcante, Denise Lucena; Macedo, Dimas; Lima, Edilberto Carlos Pontes; Viana, Emilio de Medeiros; Rodrigues, Francisco Luciano Lima; Damasceno, Fernando Braga; Fraemam, Valquíria Maria Novaes Menezes; Piovesan, Flávia; Quixadá, Letícia Antonio; Bercovici, Gilberto; Segundo, Hugo de Brito Machado; Sarlet, Ingo Wolfgang; Sarlet, Gabrielle Bezerra Sales; Rocha, João Gabriel Laprovitera; Pinheiro, Joriza Magalhães; Moraes, Filomeno; Menezes, Joyceane Bezerra de; Lins, Ana Paola Castro; Viana, Juvêncio Vasconcelos; Feitoza, Bruno Pimentel; Streck, Lenio Luiz; Oliveira, Marcelo Roseno de; Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira; Cavalcante, Mantovanni Colares; Martins Filho, Felinto Alves; Lima, Martonio Mont’Alverne Barreto; Aragão, Nilsiton Rodrigues de Andrade; Machado, Raquel Cavalcanti Ramos; Rosas, Roberto; Santos, Teodoro Silva; Lima, Tiago Asfor Rocha; Silva, André Garcia Xerez
    A obra celebra o trabalho do Desembargador Fernando Ximenes que, além de uma atuação técnica impecável, se destacou em todas as tarefas que lhe foram atribuídas. Com efeito, o homenageado exerceu diversas funções, dentre elas a Presidência do Tribunal de Justiça, onde promoveu mudanças estruturais que serviram de alicerce para que o Poder Judiciário cearense alcançasse o atual estágio de reconhecida excelência. Além disso, com seu talento e conhecimento, influenciou na formação de uma jurisprudência robusta no tocante ao controle de constitucionalidade e na defesa intransigente dos direitos humanos. Esta homenagem tem um significado ainda mais especial para mim, pois tive a honra de trabalhar diretamente com o Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, na condição de Juiz Auxiliar, durante seu mandato como Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará. Acompanhar de perto sua liderança e dedicação ao Judiciário foi uma experiência marcante. Pude testemunhar o respeito profundo que ele conquistou não apenas entre seus pares no TJCE, mas também junto aos demais Poderes, onde observei que sua presença sempre era recebida com admiração e confiança, refletindo a seriedade e a competência que marcam toda sua trajetória. A intenção de homenagear o Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha era um propósito acalentado há muito tempo e que, por ocasião da comemoração do transcurso dos seus 30 anos como magistrado, se tornou possível materializar nesta coletânea de textos que abordam o direito público.