Especialização em Direito e Processo Constitucional

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Navegando Especialização em Direito e Processo Constitucional por Assunto "Dedicação exclusiva"

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    Atividade externa exercida por servidor público civil da união com dedicação exclusiva
    (Esmec, 2017) Fernandes, Héverton Oliveira; Cavalcante, João Paulo Braga
    A essência deste estudo está centrada no direito ao trabalho, mais precisamente em um dos pressupostos fundamentais da República Federativa do Brasil: a liberdade de trabalho. Essa pesquisa tem como objetivo abordar aspectos peculiares e os efeitos do exercício da atividade externa pelo servidor público civil da União, regulado pelo seu estatuto e à luz da Constituição da República Federativa do Brasil, e os conflitos travados entre as hipóteses de vedação, em face dos direitos fundamentais da liberdade e do interesse público; mostrar os efeitos trazidos na aplicação destas vedações em sede de processos administrativos disciplinares e suas repercussões no âmbito do judiciário. Para isso, pesquisou-se a evolução histórica do direito público sob o enfoque do histórico do constitucionalismo, abordando a sua incidência no direito público brasileiro e a consequente constitucionalização do direito administrativo; a interpretação constitucional da liberdade do trabalho e do direito social ao trabalho, relacionando sua relação com o servidor público estatutário; a restrição a atividade externa pelo servidor público civil da União, analisando cada vedação e os pontos de maior divergência quanto ao conflito de interesses e o regime de dedicação exclusiva ao qual estão alguns servidores submetidos; a repercussão administrativa e jurisprudencial sobre o tema, analisando os basilares regulamentos internos, pareceres e instruções normativas, bem como as principais decisões jurisprudenciais e administrativas em sede de processos disciplinares. O trabalho foi desenvolvido sob o enfoque das várias de diversas fontes doutrinárias e seus pontos de vista, por meio de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, Leis, Resoluções, Pareceres e Instruções Normativas e foi também realizado um trabalho de campo para coleta de dados dos processos administrativos julgados no âmbito da União no período de 2012 a 2017. Conclui-se que, com a evolução da constitucionalização do direito administrativo, esse ramo do direito público reclama por uma releitura de seus normativos à égide dos princípios constitucionais, uma vez que, apesar de ser o estatuto dos servidores públicos ulterior à atual Constituição, verifica-se ainda, salvo uma pequena parcela vanguardista, uma tendência tanto no judiciário quanto na própria administração em seguir estritamente aos mandados normativos vigentes, não se permitindo vislumbrar na Constituição sua máxima aplicação dos valores e objetivos consagrados. Neste cenário despontam iniciativas no legislativo e mais timidamente no executivo e judiciário, apontando entendimentos mais adequados a constituição que merecem continuidade.