Especialização em Direito e Processo Constitucional

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Navegando Especialização em Direito e Processo Constitucional por Assunto "Direitos humanos"

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    Direito à diferença: efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
    (Esmec, 2017) Vasconcelos, Dimas; Souza, Mércia Cardoso de
    O direito à diferença com ênfase na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil é o tema deste trabalho científico, tendo como estudo a Constituição de 1988 – CF/88, analisando o desafio para o Estado brasileiro implementar políticas públicas que protejam as pessoas em situação de vulnerabilidade, como a pessoa com deficiência, estudando a efetivação dos seus direitos, enfatizando a utilização do Direito para propiciar a pacificação social. Destaca a dignidade da pessoa humana e a igualdade como princípios ainda muito distantes da realidade das pessoas com deficiência no Brasil. Analisa a exclusão e o preconceito existente na sociedade brasileira em relação às pessoas em situação de vulnerabilidade, as dificuldades para se conseguir uma educação de inclusão social e uma ocupação no mercado de trabalho. Nessa perspectiva, pretende-se contribuir com o debate em torno da efetivação dos direitos desses grupos em situação de vulnerabilidade, assim como a necessidade dos governos de atuarem de modo sério na elaboração de políticas públicas que atendam a demanda desses seres humanos. Tais políticas devem vincular os direitos fundamentais como componentes basilares, relacionando-os com ações que objetivem a melhoria educacional, a redução do preconceito no mercado de trabalho, medidas que representam o grau de desenvolvimento social e que compreendem as escolhas políticas efetuadas pelo Estado para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. O trabalho monográfico foi desenvolvido a partir de pesquisas bibliográfica e documental, contando, ainda, com valioso suporte da internet. Pesquisou-se em livros, artigos científicos, legislação internacional e brasileira. Conclui-se que somente com a adoção de ações afirmativas por parte dos governos ocorrerá à redução das barreiras físicas e intelectuais que impedem uma maior inclusão das pessoas com deficiência.
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    Direitos humanos para refugiados no Brasil
    (Esmec, 2017) Carneiro, Clarice Acioli Menezes Perucchi; Gonçalves, Flávio José Moreira
    A Segunda Guerra Mundial (1939-1945) representa avanço na comunidade internacional na área de proteção aos direitos humanos. Com o pós-guerra, o mundo passa a cuidar dos valores mínimos de sobrevivência. Nesse cenário, cria-se a Organização das Nações Unidas (ONU) e adotou-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 é a responsável pela maior introdução dos direitos humanos e dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico. O Brasil recepcionou a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 e faz parte, desde 1958, do Conselho Executivo do Alto Comissário das Nações Unidas (ACNUR), além de ter adotado a Lei nº 9.474/97 (Estatuto dos refugiados), a qual criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), destacando-se, dessa forma, por ser um dos países mais acolhedores de refugiados na América Latina. Este estudo tem como objetivos: traçar quais foram os avanços dos direitos humanos, tanto na legislação brasileira, quanto na legislação internacional, após a Segunda Guerra; identificar na Constituição Federal de 1988 as peculiaridades dos direitos humanos e a diferença entre os direitos fundamentais; e descobrir o motivo pelo qual o Brasil é um dos países mais acolhedores de refugiados na América Latina. Esta pesquisa será bibliográfica e documental e, quanto aos objetivos será exploratória, pois busca levantar informações sobre os direitos humanos e os refugiados que foram acolhidos pelo Brasil.
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    Os direitos trans em sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos e no brasil: o direito além do binarismo de gênero
    (Esmec, 2017) Moreira, Mariana Magalhães; Souza, Mércia Cardoso de
    O presente trabalho nasceu da inquietude motivada pela generalizada transfobia presente na sociedade brasileira em diversos níveis, realidade na qual se inclui o Poder Judiciário cearense. Situado na área jurídica, tem por finalidade delinear um panorama geral da evolução do tratamento que se conferiu e que, na atualidade, se confere aos direitos trans. Utiliza-se, para tanto, de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Inicialmente, após ilustrar uma situação com contornos jurídicos vivenciada por uma adolescente trans, aborda o desenvolvimento do conceito de “gênero” e delimita quais identidades serão consideradas “trans”, para os fins aos quais se propõe a pesquisa. Em seguida, traz dados a respeito da situação de extrema vulnerabilidade à qual estão sujeitos os indivíduos trans. Na sequência, no campo dos direitos humanos das pessoas trans, traça um histórico do tratamento do tema nos principais organismos internacionais de proteção aos direitos humanos dos quais faz parte o Brasil, quais sejam, a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). Por fim, apresenta a abordagem da matéria no âmbito nacional, discorrendo-se a respeito da evolução da jurisprudência, dos enunciados doutrinários, dos atos infralegais e das proposições legislativas sobre o tema.