Especialização em Direito Público e Poder Judiciário

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Navegando Especialização em Direito Público e Poder Judiciário por Assunto "Lei anticrime"

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    As funções do Juiz das garantias na sistemática processual penal brasileira: análise da lei 13.964/2019
    (Esmec, 2023) Braga, Marina Figueiredo; Oliveira, Magno Gomes de
    A Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Lei Anticrime” ou “Pacote Anticrime”, promoveu modificações em diversos diplomas normativos, especialmente no Código de Processo Penal brasileiro. Dentre os institutos inéditos introduzidos pela lei na sistemática processual penal, tem-se a figura do juiz das garantias, designado para atuar durante a fase de investigação criminal. Esse novo instituto repercutiu não somente no meio acadêmico e entre os operadores do direito, como também na sociedade de um modo geral, não faltando críticos, defensores e opositores da figura do novo juiz. É preciso ponderar, contudo, o nível de conhecimento que se tem sobre o assunto, ao emitirem opiniões, visto que, por vezes, sequer chegaram a fazer uma leitura da letra de lei, baseando suas críticas em notícias falsas propagadas pela internet, ou em questões de ordem meramente política. Assim, o que se propõe no presente trabalho é a análise do instituto tal como previsto na “Lei Anticrime”, bem como o estudo de sua origem, conceito, impactos e obstáculos à implementação. Para tanto, far-se-á uso de pesquisa bibliográfica, bem como de ferramentas do direito comparado e de análises de decisões emanadas das cortes superiores. Com relação a essas, um grande desafio à produção deste trabalho reside na dificuldade de acompanhar as novidades sobre o assunto e manter o material atualizado, uma vez que a discussão é a pauta do momento no Supremo Tribunal Federal. Essa contemporaneidade do tema é também uma das principais razões da sua escolha, dada a necessidade de esclarecer questões fulcrais para uma melhor compreensão da proposta do novo juiz e se chegar a uma opinião sólida a respeito dessa figura. Apesar de todos os possíveis obstáculos, certo é que a implementação do juiz das garantias se faz necessária, uma vez que permite conferir máxima efetividade à imparcialidade, um dos pilares do exercício da função jurisdicional e verdadeira garantia fundamental implícita, decorrente do princípio do juiz natural, do devido processo legal e do acesso à ordem jurídica justa.