Especialização em Direito
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Item Mediação e conciliação: novos parâmetros de justiça e sua realidade nos juizados especiais(Esmec, 2007) Melo, Maria Shirley Carvalho Rocha; Feitosa, OsterneEste trabalho se dedica ao estudo dos institutos da Mediação e Conciliação no âmbito dos Juizados Especiais. Com atividade de campo realizada na Segunda Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Fortaleza de Entrância Especial do Estado do Ceará. Avaliamos a adoção dos meios alternativos de solução de conflitos a Mediação e Conciliação como instrumentos de auxílio ao sistema judiciário. Com especial ênfase a Conciliação, através de estudos e pesquisa de campo realizada no Juizado Especial da Segunda Unidade, conceitua e diferencia os referidos institutos, fazendo considerações e análise conjuntural dos institutos com apresentação de criticas e soluções, bem como alerta para a necessidade de uma política pública para a divulgação dos referidos métodos alternativos de solução de conflitos, oportunidade em toda a sociedade passaria a conhecê-los.Item Analise constitucional acerca da legitimidade do ministério público para propor a ação de execução de acórdão emanado do tribunal de contas(Esmec, 2008) Nobre, Fransisco Marcello Alves; Miranda, Sérgia Maria MendonçaA corrupção atualmente vivenciada em nosso País tema de inúmeras reportagens jornalísticas, cada vez mais divulgadas na imprensa televisiva e escritas, ao lado da nova feição constitucional do Ministério Público, que alterou substancialmente suas atribuições, traz à baila a necessidade de uma profunda reflexão mecanismos existentes para a reparação do dano ao a real função do órgão ministerial. Sob essa perspectiva, a natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas, órgão também derivado da Carta Política, bem assim levantou a problemática de quem tem o poder/dever de executá-las. Propondo-se a desenvolver uma análise mais acurada do tema, o presente estudo versa sobre três órgãos constitucionais que estão envoltos a problemática noticiada, o já mencionado Ministério Público e Tribunais de Contas, bem assim a Advocacia Pública. Ao longo deste trabalho reportamo-nos a diferença entre interesse público primário e interesse público secundário, o posicionamento doutrinário e jurisprudência! Acerca da atuação do Parquet quanto a estes, especialmente na defesa do patrimônio público, distinguindo-se as hipóteses de ação de conhecimento e de execução, explicitando as funções da advocacia pública como substituto constitucional do Ministério Público bem assim discorrendo acerca da legitimidade ativa ad causa para a ação executiva decorrente de decisão do Tribunal de Contas que impute responsabilidade patrimonial, ponto focal desse trabalho, comentando a constitucionalidade de dispositivo de Constituição Estadual ou mesmo lei federal ou estadual que imponha ao Parquet a atribuição para a execução de acórdão da Corte de Contas, sem olvidar de tecer comentários sobre a ação de improbidade administrativa e seus efeitos, especialmente quanto ao ressarcimento ao erário público.