Legitimidade da lei da ficha limpa no Brasil
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Data
2014
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Esmec
Resumo
Objetiva-se analisar a importância da ficha limpa como um dos meios de melhor selecionar os representantes políticos. Seus objetivos específicos consistem em analisar os casos especiais de inelegibilidade previstos pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, estudar a evolução teórica acerca do tema escolhido, analisar os motivos históricos que desencadearam a existência da inelegibilidade, identificar, à luz do Direito Eleitoral brasileiro, as causas da inelegibilidade, e analisar se a mera previsão de hipóteses de inelegibilidade tem sido suficiente para coibir os atos abusivos dos políticos no uso de suas influências eleitorais. Inicialmente, apresenta-se o Direito Eleitoral em sua evolução histórica, funções e princípios. Segue-se com uma análise sobre a inelegibilidade em seus conceitos, características e causas. O último capítulo do referencial teórico analisa a importância da exigência da ficha limpa na eleição dos representantes políticos brasileiros. Encerra-se o trabalho com suas principais conclusões, seus achados, limitações e sugestões de melhorias, a fim de que possa ser aperfeiçoado em outras vertentes de análise. Constata-se que além destas questões envolvidas na inelegibilidade, o dia 7 de junho de 2010 foi de suma importância, posto que entrou em vigor a Lei Complementar no 135, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, trazendo à tona a importância da ética e da transparência na administração pública. Este dia, para muitos políticos como o Senador do Rio Grande do Sul Pedro Simon, é considerado histórico, pois esta lei foi implantada a partir de um movimento popular da sociedade brasileira que demonstrava ansiar por representantes mais éticos e com maior apelo moral. Por meio desta lei, originada da pressão popular, demonstra-se o amadurecimento social quanto às questões políticas, como representantes sem passado que os condenassem, e com maior período de condenação para aqueles que forem nela enquadrados. É por meio desta lei que se busca conferir maior ética e cidadania à política brasileira, com políticos conscientes de sua importância e papel enquanto representantes da sociedade, e não de seus interesses pessoais. Todavia, este é o primeiro passo dado em prol de uma longa caminhada por uma política mais justa.
Descrição
Monografia apresentada ao curso de Pós - Graduação em Direito e Processo Eleitoral da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC para obtenção do título de Especialista em Direito e Processo Eleitoral.
Palavras-chave
Direito eleitoral, Inelegibilidade, Lei da ficha limpa
Citação
AGUIAR, Leonardo Pessoa de. Legitimidade da lei da ficha limpa no Brasil. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Especialização em Direito Processual Eleitoral.) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2014.