Inelegibilidade decorrente da rejeição de contas públicas

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorTorres, Márcio
dc.contributor.authorGoes, Aloizio Alcy Ferreira de
dc.date.accessioned2024-09-27T16:19:55Z
dc.date.available2024-09-27T16:19:55Z
dc.date.issued2014
dc.descriptionMonografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito e Processo Eleitoral.
dc.description.abstractA presente monografia tem por finalidade abordar as Leis Complementares nº 64/90 e nº 135/2010 que regularam a inelegibilidade trazida no bojo do artigo 14, § 9º da CF/88. Neste ímpeto, focaremos nossa atenção sobre análise dos temas de direito eleitoral nos servindo dos seus princípios relativos às inelegibilidades e das inelegibilidades em suas espécies, com especial atenção à inelegibilidade decorrente da rejeição de contas públicas. Explicitaremos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca: da capacidade eleitoral ativa e passiva; dos tipos de elegibilidade e inelegibilidade; das condições de elegibilidade; dos requisitos da inelegibilidade referentes à alínea "g" da Lei complementar 135/10; dos órgãos competentes para julgamento das contas dos agentes públicos; do caráter definitivo da decisão de rejeição dos Tribunais de contas; da configuração do dolo do agente público e das sanções e prazos anotadas na lei da ficha limpa – Lei Complementar 135/2010.
dc.description.abstract2This monograph aims to address the Complementary Law Nº 64/ 90 and No 135/2010 which regulated the ineligibility brought within the ambit of Article 14, § 9 of CF/88. This momentum, we will focus our attention on analyzing the issues of electoral law in serving its principles regarding ineligibility ineligibility and their species, with special attention to ineligibility resulting from the rejection of public accounts. Explicit doctrinal and jurisprudential understandings: the active and passive electoral capacity, the types of eligibility and ineligibility, the eligibility requirements, the requirements regarding the ineligibility letter " g " of Complementary Law 135/10, of the bodies competent for trial accounts of public officials; finality of the rejection decision of the Courts of accounts, the intent of the public agent configuration and penalties and deadlines noted in the law of clean record - Complementary Law 135/2010.
dc.identifier.citationGOES, Aloizio Alcy Ferreira de. Inelegibilidade decorrente da rejeição de contas públicas. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Especialização em Direito e Processo Eleitoral) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2014.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/256
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectinelegibilidade
dc.subjectContas públicas
dc.subjectLei Complementar 135/2010
dc.subject.keywordIneligibility
dc.subject.keywordPublic accounts
dc.titleInelegibilidade decorrente da rejeição de contas públicas
dc.typeMonografia
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Inelegibilidade decorrente da rejeição de contas públicas.pdf
Tamanho:
301.45 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.68 KB
Formato:
Item-specific license agreed to upon submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Especialização em Direito e Processo Eleitoral