Improbidade administrativa decorrente da violação dos princípios da administração pública e seus reflexos sobre a inelegibilidade

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dc.contributor.advisorFrancelino Filho, Edmilson Barbosa
dc.contributor.authorCosta Filho, Joaquim Antonio da
dc.date.accessioned2024-11-28T18:29:09Z
dc.date.available2024-11-28T18:29:09Z
dc.date.issued2012
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de especialização em Direito e Processo Eleitoral como requisito parcial necessário à conclusão do curso.
dc.description.abstractA Constituição Federal prevê uma série de fundamentos a serem seguidos pelo administrador público para o exercício de sua atividade, os chamados princípios da Administração Pública. Tais princípios, são de extrema importância, tanto que sua violação configura hipótese de improbidade administrativa tipificada na Lei 8.429/92. Apesar da importância desses princípios, os mesmos são costumeiramente violados pelos administradores públicos no exercício de suas atividades. Tal violação configura-se como uma das hipóteses de ato de Improbidade Administrativa. Atos de improbidade revelam o desinteresse do agente público para com a coletividade. Neste sentido é que o presente trabalho monográfico relaciona os princípios da Administração Pública com casos de Improbidade Administrativa com as hipóteses de inelegibilidade. Concluiu-se, através do estudo da doutrina pertinente ao tema que os princípios da administração pública precisam serem observados com bastante cuidado pelos administradores na sua atividade, e que compete a legislação eleitoral evitar que pessoas sem o mínimo de comprometimento com cargos públicos tenham acesso a estes.
dc.identifier.citationCOSTA FILHO, Joaquim Antonio da. Improbidade administrativa decorrente da violação dos princípios da administração pública e seus reflexos sobre a inelegibilidade. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso. (Curso de Especialização em Direito e Processo Eleitoral) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2012.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/326
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.subjectLei nº 8.429/92
dc.subjectImprobidade administrativa
dc.subjectPrincípios da administração pública
dc.titleImprobidade administrativa decorrente da violação dos princípios da administração pública e seus reflexos sobre a inelegibilidade
dc.typeMonografia
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS REFLEXOS SOBRE A INELEGIBILIDADE.pdf
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