Aspectos acerca da incidência do ipi e do icms na importação de bens do exterior por pessoa física domiciliada no Brasil: uma Interpretação dos arts. 153, § 3º, ii e 155, § 2º, i da cf/88

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dc.contributor.advisorCampos, Giuliano Menezes
dc.contributor.authorAllemão, André Luiz Freire
dc.date.accessioned2024-08-20T14:04:35Z
dc.date.available2024-08-20T14:04:35Z
dc.date.issued2014
dc.descriptionMonografia submetida à Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC, como requisito parcial para obtenção do grau de Especialista em Direito Constitucional.
dc.description.abstractRelata a percepção acerca das normas aplicáveis à importação de bens por pessoas físicas que não exerçam atividade comercial, realizando um juízo crítico acerca de sua incidência. Critica o tratamento uniforme estabelecido pela Administração entre contribuintes de naturezas completamente distintas. Reproduz o entendimento da jurisprudência quanto ao tema, precipuamente as posições adotadas pelo Supremo Tribunal Federal. Defende o entendimento acerca da inconstitucionalidade de alteração produzida pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, no art. 155, § 2º, inc. IX, alínea “a” da CF/88. Realiza uma crítica ao sistema judicial brasileiro, no tocante às forças que lhe determinam a adoção de medidas que violam o direito dos contribuintes. Reflete sobre o comportamento do STF, Corte que detém o poder de decidir as lides em última instância, retratando a percepção de que o órgão possui uma matriz conservadora. Exemplifica essa percepção ao relatar brevemente os fatos concernentes ao trâmite heterodoxo da AP 470.
dc.description.abstract2Reports the perception about the rules applicable to the import of goods by individuals who do not engage in commercial activity, performing a critical judgment about its incidence. Criticises the Administration established uniform treatment between taxpayers of completely different natures. Renders the understanding of jurisprudence on the subject, addressed the positions adopted by the Supreme Court. Defends the understanding about the unconstitutionality of change produced by the constitutional amendment number 33/2001, at art. 155, § 2º, IX, "a" of the CF/88. Performs a critique of the Brazilian judicial system, with regard to the forces that determine the adoption of measures that violate the rights of taxpayers. Reflects on the behavior of the STF, which has the power to decide the frontbench in last instance, portraying the perception that the organ has a conservative array. Exemplifies this perception the report briefly the facts related to the unorthodox process of AP 470.
dc.identifier.citationALLEMÃO, André Luiz Freire. Aspectos acerca da incidência do ipi e do icms na importação de bens do exterior por pessoa física domiciliada no Brasil: uma Interpretação dos arts. 153, § 3º, ii e 155, § 2º, i da cf/88. 2014. (Especialização em Direito Constitucional) - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Fortaleza, 2014.
dc.identifier.urihttps://bdjur.tjce.jus.br/handle/123456789/73
dc.language.isopt-BR
dc.publisherEsmec
dc.rightsOpen access
dc.subjectImportação direta de bens
dc.subjectPessoa física não comerciante
dc.subjectInconstitucionalidade da EC nº 33/2001
dc.subjectJurisprudência do STF
dc.subject.keywordDirect import of goods
dc.subject.keywordNatural person not merchants
dc.subject.keywordUnconstitutionality of EC nº 33/2001
dc.subject.keywordJurisprudence of the Supreme Federal Court
dc.titleAspectos acerca da incidência do ipi e do icms na importação de bens do exterior por pessoa física domiciliada no Brasil: uma Interpretação dos arts. 153, § 3º, ii e 155, § 2º, i da cf/88
dc.typeMonografia
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